pensao mensal aos filhos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PENSÃO MENSAL AOS FILHOS MENORES DA VÍTIMA FATAL - CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO - DECISÃO MODIFICADA - PENSÃO ARBITRADA, CONTUDO, EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO

2 - STJ Responsabilidade civil. Inspetor de empresa assassinado pelo vigia. Pedido de indenização procedente. Pensão mensal aos filhos da vítima até o limite de 24 anos quando a pensão reverterá em benefício do remanescente.

«... O pensionamento devido aos filhos estende-se até o limite de 24 anos, época em que, presumivelmente, eles já terão concluído a sua formação escolar (REsps 56.705-RJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter; 61.001-0/RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro: e 103.396-PR, Rel. Min. César Asfor Rocha). É assegurado, de todo modo, o direito de reverter a pensão ao beneficiário remanescente (REsps 10.513-SP: Rel. Min. Athos Carneiro; 17.738-0/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar; e 148.955-PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital. Morte de paciente por intoxicação. Injeção diluída em cloreto de potássio ao invés de água destilada. Atendente de enfermagem sem preparação suficiente. Culpa do hospital configurada. Consumidor. Relação de consumo. Responsabilidade civil diversa da criminal e da previdenciária. Pensão mensal aos filhos e ao marido da vítima. Danos morais cumulados. Procedência. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X, e CF/88, art. 7º, XXVIII.

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Morte da mãe dos autores. Vítima que contava com setenta e três (73) anos de idade. Maiores que 25 anos. Pedido de condenação ao pagamento de pensão mensal aos filhos da falecida, não obstante aqueles já ultrapassarem a casa dos cinquenta anos. Ausência de reconhecimento, pelo acórdão, a respeito de serem os filhos portadores de deficiência física e/ou mental incapacitante. Impossibilidade. Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A jurisprudência do STJ é farta em exemplos de julgados que fixaram a data limite ao recebimento de pensão concedida aos filhos por morte de ascendente no momento em que os beneficiários completam 25 anos de vida. Na presente hipótese, os pensionados já se encontram em idade madura - todos com mais de cinquenta anos. Não é mais necessário apoio material familiar para que os filhos desenvolvam suas potencialidades. As instâncias ordinárias não reconheceram nenhuma situação que pudesse excepcionar tal regra - pois não houve menção a qualquer condição especial de um ou mais filhos no sentido de conviverem com deficiência física ou mental incapacitante. Recurso especial provido.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. CABIMENTO. PENSIONAMENTO MENSAL. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL E DE PENSÃO MENSAL AOS FILHOS DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SOCORRO, POR PARTE DA EQUIPE MÉDICA E DE ENFERMAGEM, QUE PRESTOU ATENDIMENTO À PACIENTE INTERNADA EM HOSPITAL, NO MOMENTO EM QUE TEVE PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA. 

1. O hospital prestador de serviço público responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros, nos termos do CDC, art. 14, sendo, todavia, afastada a responsabilização civil quando ausente o defeito na prestação do serviço, nos termos do §3º, I, do mesmo diploma legal. ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Morte da mãe dos autores. Vítima que contava com setenta e três (73) anos de idade. Maiores que 25 anos. Pedido de condenação ao pagamento de pensão mensal aos filhos da falecida, não obstante aqueles já ultrapassarem a casa dos cinquenta anos. Ausência de reconhecimento, pelo acórdão, a respeito de serem os filhos portadores de deficiência física e/ou mental incapacitante. Impossibilidade. Verba fixada em R$ 15.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... III - Do pensionamento por morte a filhos maiores de 25 anos. Dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Revisão do valor da indenização. Ausência de indicação específica dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Pensionamento. Termo final. Idade do beneficiário.

1 - A tese que objetiva incrementar o valor da indenização por danos morais está desacompanhada do dispositivo de Lei que teria sido violado, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - TJRJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Animal na pista. Morte do genitor dos autores. Município. Omissão do poder público. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Pensão. Indenização mantida.

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em rodovia. Danos morais. Revisão do valor indenizatório. Súmula 7/STJ. Pensão. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso. Súmula 54/STJ.

«1. Rever as conclusões do Tribunal de origem, no tocante à proporcionalidade do montante indenizatório, implica reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que não é possível pela via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP RESPONSABILIDADE DO ESTADO - NEGLIGÊNCIA MÉDICA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATENDIMENTO INADEQUADO OU DEFEITUOSO -

Esposa e mãe dos autores que veio a óbito, por progressão sem diagnóstico de aneurisma aórtico abdominal. Legitimidade passiva dos Entes Públicos demandados, solidariamente responsáveis pelo atendimento à Saúde Pública. Inexistência de nulidade da r. sentença, devidamente fundamentada em laudo pericial, produzido por expert do IMESC, equidistante das partes, com observância do contraditório. Preliminares alegadas pela Fazenda Estadual afastadas.Prova pericial constatando que houve falha no atendimento médico, constatando que Nenhum dos quatro atendimentos prestados (21, 22 e 24/07 em Peruíbe, 24/07 em Itanhaém) cumpriu os mínimos requisitos propedêuticos que teriam permitido o diagnóstico tempestivo da doença - Caracterização de precariedade, inadequação ou ineficiência do serviço prestado - Responsabilidade dos Entes Públicos configurada - Indenização devida por danos morais e arbitramento de pensão aos filhos menores - Danos morais corretamente arbitrados em R$ 50.000,00, com razoabilidade e proporcionalidade, pela perda de ente próximo - Possibilidade de arbitramento de pensão mensal aos filhos menores, até atingirem a maioridade, no valor de um salário mínimo, dispensada a comprovação de que a falecida exercia atividade remunerada, pela presunção de dependência econômica existente entre os membros da família - Precedentes - No entanto, dada a não comprovação de relação empregatícia, indevida a previsão de pagamento de 13º - Precedentes da Corte Superior - Sentença reformada nesse ponto e, de ofício, quanto aos consectários de mora, os quais devem seguir o entendimento do STF, no julgamento do Tema 810, até à superveniência da Emenda Constitucional 113 - Recursos providos parcialmente, com observação.... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO POLICIAL. MORTE DE MORADOR DENTRO DA PRÓPRIA RESIDÊNCIA ATINGIDO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO POR POLICIAL MILITAR. VÍTIMA SEM QUALQUER ENVOLVIMENTO COM A OCORRÊNCIA. CONDUTA LESIVA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO INDENIZATÓRIA COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBLIDADE. PENSÃO MENSAL FIXADA COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA VÍTIMA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. A responsabilidade civil do Estado decorrente de suposta atuação direta da Administração rege-se pela teoria objetiva, que pressupõe a existência da conduta lesiva, do dano e do nexo de causalidade entre o dever do Estado de agir e o dano sofrido pelo indivíduo.  ... (Continua)

13 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Estrada vicinal. Afirmativa de invasão de contramão de direção por caminhonete dirigida pelo preposto do réu, interceptando motocicleta conduzida em sentido contrário pela vítima fatal. Culpa do preposto da ré reconhecida. Indenização. Pensão mensal devida aos filhos e companheira do «de cujus. Descabimento de fixação da pensão em favor da ex-esposa, coautora da ação, pois não se trata de dependente econômica direta da vítima. Imposição do pagamento de pensão mensal de dois salários mínimos aos filhos e companheira do «de cujus. Termo final do pagamento fixado até a idade de 25 anos para cada um dos filhos e para a companheira, até quando o de cujus completaria 65 anos de idade, se antes desse prazo não contrair novas núpcias ou passar a conviver em união estável. Recurso dos autores parcialmente provido para este fim.

14 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento em estabelecimento prisional. Pensão mensal. Termo final. Apontada ofensa ao CCB, art. 944. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Danos morais e materiais. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

15 - TJSP Pensão mensal. Incumbência do genitor de dar a destinação mais adequada ao sustento, educação e cuidado com os filhos menores. Depósito judicial. Liberação demorada e prejudicial aos alimentandos. Conveniência de o depósito ser feito diretamente na conta corrente dos alimentandos. Agravo provido para esse fim.

16 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Responsabilidade civil. Acidente aéreo (Vôo 1907-Gol). Indenizatória movida pelos filhos de vítima do acidente. Concessão da antecipação pretendida na inicial fixando pensão mensal devida aos autores agravados. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Arbitramento de pensão atendendo aos parâmetros legais. Prova documental nos autos atestando a necessidade de atendimentos especiais aos menores devidos ao acidente que vitimou o seu pai. Injustificado o pedido de redução da condenação com o argumento de que o falecido também custeava as despesas da mulher com quem aparentemente vivia e seus dois filhos. Recurso improvido.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Direito de acrescer. Reconhecimento. Necessidade. Hipótese. Pensão mensal relativa a óbito de vítima de acidente de trânsito, distribuída entre os filhos até completarem vinte e cinco anos de idade. Distribuição proporcional da quota-parte daquele para quem cessou o direito. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

18 - TST Ação rescisória. Acordo judicialmente homologado equivalente a dez vezes o faturamento mensal. Filhos do reclamado. Simulação. Ocorrência. CPC/1973, art. 485, III.

«A realização de quatro acordos em montante equivalente, cada um deles, a aproximadamente dez vezes o valor do faturamento mensal da empresa reclamada, a natureza exclusivamente indenizatória do valor a ser pago aos Reclamantes, filhos do Reclamado, atribuída pela sentença homologatória, e a indicação de vários bens móveis de propriedade deste, já arrestados pela Justiça Comum, são indícios configuradores da existência de negócio jurídico simulado, com o objetivo de fraudar terceiros.... (Continua)

19 - TJRS Pensão mensal. Indeferimento. Ausência de prova da dependência econômica. «a concessão de pensão por morte de filho que já atingira a idade adulta exige a demonstração da efetiva dependência econômica dos pais em relação à vítima na época do óbito (art. 948, II, do cc). Distinção da situação dos filhos menores, em relação aos quais a dependência é presumida (Súmula 491/STF). (excerto da ementa do acórdão do recurso especial 1.320.715/SP). Apelo provido em parte.

20 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do município. Nexo causal. Acidente de trânsito. Indenização. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização movida por Rafaela da Silva Costa e outros, contra o Município de Campina Verde. ... (Continua)