pedido de alvara progressao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Pedido de reforma de decisão que indeferiu o pleito de progressão do agravante ao regime semiaberto. Superveniência de nova decisão, diretamente pelo magistrado a quo, reconhecendo o resgate integral da reprimenda e determinando a expedição de alvará de soltura em favor o agravante. Pedido prejudicado

2 - TJSP Agravo em execução. Pedido de reforma de decisão que determinou a elaboração de exame criminológico para avaliar o pleito de progressão do agravante. Superveniência de nova decisão, diretamente pelo magistrado a quo, reconhecendo a extinção de punibilidade pelo resgate integral da reprimenda e determinando a expedição de alvará de soltura em favor o agravante. Pedido prejudicado

3 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. Ordem prejudicada.  

4 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA DEMORA PARA ANÁLISE DO BENEFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA DIANTE DO VENCIMENTO DA PENA - PERDA DE OBJETO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO - ORDEM PREJUDICADA

5 - TJSP DANO MORAL - Análise do pedido de progressão de regime prisional de semi-aberto para aberto e expedição de alvará oito dias após o prazo final da progressão. Inexistência de erro estatal. Atraso razoável ante a grande demanda de trabalho e decorrente de várias petições apresentadas pela defesa que demandam o contraditório e atrasam a análise do pedido. Não configurado o dano moral.

6 - TJSP Pena. Regime. Regressão. Aberto para o semiaberto. Não apreciação pelo magistrado de pedido da defesa, referente ao aguardo de vaga em estabelecimento prisional de regime semiaberto. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade da regressão, declarada de ofício. Expedição de alvará de soltura determinada.

7 - TJMG HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - PEDIDO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO.

Considerando que o paciente já alcançou a pretensão almejada na impetração, porquanto lhe foi concedida a progressão de regime, o pedido contido na inicial está prejudicado pela perda de seu objeto.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso da defesa. Pedido de reforma da r. decisão que indeferiu o pleito de progressão de regime, por ausência do requisito subjetivo. Pena integralmente cumprida. Alvará de soltura expedido e cumprido. Perda do objeto. Prejudicada a análise do mérito recursal

9 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE FRAÇÃO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PEDIDO DE REVISÃO DE CÁLCULO PARA FRAÇÃO DE 20%. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que utilizou a fração de 30% da pena, e não 20%, para o cálculo do lapso temporal necessário à progressão de regime, tendo em vista a reincidência do apenado. ... (Continua)

10 - TJMG HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - ATUALIZAÇÃO ATESTADO DE PENA - PROGRESSÃO DE REGIME AO ABERTO - PEDIDO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Considerando que o paciente já alcançou a pretensão almejada na impetração, porquanto lhe foi concedido o livramento condicional com a expedição do alvará de soltura e atualização do atestado de pena, o pedido contido na inicial está prejudicado pela perda de seu objeto.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. EXTINÇÃO DA PENA. PERDA DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO.

O impetrante sustenta a ilegalidade da regressão de regime prisional, defendendo que o paciente já havia preenchido os requisitos para progressão ao regime aberto e para obtenção do indulto natalino, conforme Decreto 11.302/2022. Requer a revogação da regressão e a expedição de alvará de soltura. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO.

Caso em Exame. 1. Habeas Corpus impetrado por Artur Eduardo Garcia Mechedjian em favor de André Juliani Pereira, alegando constrangimento ilegal devido à regressão ao regime fechado sem oitiva judicial, conforme art. 118, §2º, da LEP. Alega-se também cumprimento integral da pena e irregularidades na intimação. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que determinou realização de exame criminológico para posterior análise de pedido de progressão. Exame realizado. Livramento condicional concedido ao agravante. Alvará de Soltura cumprido. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Decisão superveniente que concedeu indulto ao agravante. Alvará de soltura expedido e cumprido. Perda do objeto. Recurso prejudicado... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. BENEFÍCIO MAIS FAVORÁVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional em favor do apenado, ainda que satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos a respeito. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PREJUDICADA.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -

Alegação de demora na apreciação do pedido de progressão de regime - Determinada a expedição de alvará de soltura clausulado, no trâmite do writ, diante da proximidade do término da pena - Ordem prejudicada... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - STJ Penal. Regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Detração. Pedido prejudicado. Progressão de regime do apenado para o modo aberto. Pena inferior a quatro anos. Regime inicial intermediário. Possibilidade. Substituição da sanção corporal. Inviabilidade. Elevada quantidade, natureza e diversidade de drogas apreendidas. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

«1 - Resta prejudicado o pedido de detração, pautado no CPP, CPP, art. 387, § 2º, quando já concedida ao apenado, pela Vara de Execuções Criminais competente, a progressão do regime intermediário para o aberto - objeto do reclamo - e, por conseguinte, expedido alvará de soltura em seu favor. ... (Continua)