pagamento da obrigacao vencida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Cambial. Protesto cambial. Protesto de título. Pagamento da obrigação vencida. Cancelamento do protesto. Ônus do devedor. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26. CDC, art. 43.

«1. «Legitimamente protestado o título de crédito, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório (Lei 9.294/1997, art. 26), sendo irrelevante se a relação era de consumo, pelo que não se há falar em dano moral pela manutenção do apontamento (REsp 1.195.668/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/9/2012, DJe 17/10/2012). Ressalva do Relator. ... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Protesto cambial. Protesto de título. Pagamento da obrigação vencida. Cancelamento. Ônus do devedor. Relação de consumo. Irrelevância. Dano moral. Inexistência. Provimento. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 2º, 3º e 43.

«1. Legitimamente protestado o título de crédito, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório (Lei 9.492/1997, art. 26), sendo irrelevante se a relação era de consumo, pelo que não se há falar em dano moral pela manutenção do apontamento. 2. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Cessão de crédito. Pagamento integral da dívida. Inovação recursal. Impossibilidade. Protesto de título. Pagamento da obrigação vencida. Cancelamento. Ônus do devedor. Ofensa a dispositivos da carta magna. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Protesto cambial. Protesto de título. Pagamento da obrigação vencida. Cancelamento. Ônus do devedor. Relação de consumo. Irrelevância. Dano moral. Inexistência. Provimento. Considerações da Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 2º, 3º e 43.

«... Em apertada síntese, trata-se de recurso onde se debate a responsabilidade pelo cancelamento do protesto, bem como a existência de dano moral daí decorrente. ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA VENCIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO ALEATÓRIO DE BOLETO VENCIDO. MORA CARACTERIZADA.  I. A ação de busca e apreensão possui como requisito a existência da mora do devedor, nos termos do art. 3º do Decreta Lei 911/69. Sendo válida a notificação extrajudicial realizada, e inexistindo elementos que fragilizem a mora do devedor, é cabível a decisão liminar de busca e apreensão.II. O pagamento de parcela aleatória vencida não importa em quitação da dívida, porquanto ao tempo do pagamento, já estava vencida toda a obrigação contratual, nos termos do § 3º art. 2º Decreto-lei 911/69,  e o fiduciante já estava devidamente notificado e constituído em mora. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Protesto de título. Pagamento da dívida após vencida. Gravame. Baixa. Obrigação do devedor.

«1. Se o título foi protestado legitimamente, cabe ao devedor providenciar a baixa do gravame em cartório. ... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA ACOMETIDA DE NEOPLASIA DA PLACENTA PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO IMPORTADO ACTINOMICINA D - NEGATIVA DE COBERTURA PELA EMPRESA DE SEGURO SAÚDE - DESCABIMENTO. ALEGADA OMISSÃO NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO DA RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA ACOMETIDA DE NEOPLASIA DA PLACENTA PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO IMPORTADO ACTINOMICINA D - NEGATIVA DE COBERTURA PELA EMPRESA DE SEGURO SAÚDE - DESCABIMENTO. ALEGADA OMISSÃO NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO DA RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - ÚLTIMO PARÁGRAFO DA EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DISCIPLINA EXPRESSAMENTE TAL QUESTÃO (FOLHA 725): CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE - OMISSÃO INEXISTENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

8 - TJSP Prestação de serviços de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória - Pagamento de dívida vencida - Envio do título a protesto antes da compensação do pagamento - Legitimidade configurada - Custas de cancelamento a serem suportadas pela devedora - Inexistência de constrangimentos passíveis de ressarcimento por danos morais - Apelo improvido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Responsabilidade civil por vícios construtivos. Recurso contra a decisão que impôs à agravante, vencida na ação principal, a obrigação de recolhimento das custas processuais iniciais. Alegação de que os agravados, beneficiários da justiça gratuita, não fizeram a antecipação do pagamento, o que afastaria a aplicação do CPC, art. 82, § 2º. Desacolhimento. Cabe ao vencido o pagamento integral do ônus de sucumbência, obrigação que inclui o pagamento das custas processuais iniciais, ainda que não tenha havido recolhimento inicial pelos agravados, autores da demanda, em razão do deferimento prévio da justiça gratuita. Aplicação do art. 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Precedente deste Tribunal. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido

10 - TJSP Agravo de instrumento. Responsabilidade civil por vícios construtivos. Cumprimento de sentença. Recurso contra a decisão que impôs à agravante, executada, vencida na ação principal, a obrigação de recolhimento das custas processuais iniciais. Alegação de que os agravados, beneficiários da justiça gratuita, não fizeram a antecipação do pagamento, o que afastaria a aplicação do CPC, art. 82, § 2º. Desacolhimento. Cabe ao vencido o pagamento integral do ônus de sucumbência, obrigação que inclui o pagamento das custas processuais iniciais, ainda que não tenha havido recolhimento inicial pelos agravados, autores da demanda, em razão do deferimento prévio da justiça gratuita. Aplicação do art. 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Precedente deste Tribunal. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido

11 - TJSP JUROS. Moratórios. Termo inicial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito. Pagamento de dívida pecuniária vencida e não paga, com fulcro em documento escrito sem eficácia de título executivo. Obrigação positiva e líquida com prazo determinado. Incidência dos encargos a partir da citação do feito. Descabimento. Hipótese em que o inadimplemento constitui o devedor em mora, de pleno direito, sem a necessidade de comunicação ou interpelação. Aplicação do CCB, art. 397. Recurso não provido.

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM RELAÇÃO À REVENDA DE VEÍCULOS - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE VENCIDA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA DA PESSOA JURÍDICA QUE DEU CAUSA À INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - DANO MORAL PRESUMIDO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A

inclusão do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito decorreu de descumprimento da obrigação assumida pela ré/apelante.2. Nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, a inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito enseja dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação específica.... (Continua)

13 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito. Contrato de financiamento de veículo. Pretensão do consumidor em saldar o pagamento de prestação vencida e consignar os valores das parcelas vincendas subsequentes em valor manifestamente inferior ao avençado. Descabimento. Pagamento que deve ser feito acompanhado de todos os encargos decorrentes da demora no adimplemento da obrigação. Injusta recusa do banco apelado não caracterizada porque ninguém é obrigado a receber de forma ou em valor diverso do acordado. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELA PARTE VENCIDA - IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE ALEGANDO QUE A VENCEDORA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA E NÃO ADIANTOU CUSTAS, O QUE AFASTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO - DEVER DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DECORRE DA SUCUMBÊNCIA - INCIDÊNCIA DOS arts. 82, § 2º DO CPC E 1.098, § 5º DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

15 - TJSP CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELA PARTE VENCIDA - IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE ALEGANDO QUE O VENCEDOR É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E NÃO ADIANTOU CUSTAS, O QUE AFASTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO - DEVER DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DECORRE DA SUCUMBÊNCIA - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 82, § 2º DO CPC E 1.098, § 5º DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

16 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Acórdão que acolheu embargos do autor. Condenação genérica dos réus em honorários advocatícios. Erro material. Parte não vencida. Exclusão. Provimento.

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA NÃO VENCIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. DÉBITO JÁ ADIMPLIDO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJSP Sentença. Cumprimento. Caderneta de poupança. Ação de cobrança de diferença de rendimentos não creditados. Desnecessidade da intimação pessoal da parte vencida, bem como do seu advogado, para pagamento da obrigação em 15 dias, sob pena de incidência de multa. Ausência de pagamento espontâneo no prazo estabelecido. Aplicação legítima da multa de 10% sobre o valor da condenação. Termo inicial para fluência do lapso quinzenal a partir da data do trânsito em julgado da decisão. Recurso provido.

19 - TJRJ Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Descumprimento da obrigação de fazer determinada em tutela de urgência e mantida em sentença. Pronunciamento recorrido reconhecendo que a obrigação já foi cumprida, e que a multa se tornou excessiva, acolhendo em parte a impugnação para converter a obrigação em perdas e danos, reduzindo o valor da multa de R$ 158.749,52 para R$ 15.000,00. Redução do valor da multa vencida, fixada na sentença, que já não é mais possível. Impossibilidade de revisão da multa vencida, mas somente da vincenda (CPC, art. 537, § 1º). Hipótese, ademais, em que o valor originariamente fixado para a multa era adequado, e o montante final só se tornou elevado em razão da desídia da parte devedora, que se recusou a cumprir a determinação judicial. Precedente do STJ. Quantia já penhorada em outro procedimento entre as mesmas partes. Possibilidade de levantamento da quantia, com a concordância da própria executada. Restabelecimento do montante do crédito vencido, já penhorado, com a determinação de expedição do mandado de pagamento em favor do apelante. Recurso provido.

20 - TJPR agravo de instrumento - AÇÃO de obrigação de fazer c/c indenizatória - decisão QUE inverTEU o ônus da prova e deferiu a produção de prova pericial, determinando seu custeio pela parte vencida ao final da demanda - irresignação Da requerida - PLEITO DE AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA e financeira DO autor-agravado demonstradaS, além do reconhecimento da verossimilhança das suas alegações - CDC, art. 6º, VIII - pleito de condenação exclusiva do autor-agravado ao pagamento dos honorários periciais - acolhimento - PROVA PERICIAL REQUERIDA tão somente pelo autor-agravado - CPC, art. 95 - DECISÃO parcialmente reformada - RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO.