Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA NÃO VENCIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. DÉBITO JÁ ADIMPLIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote