Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM RELAÇÃO À REVENDA DE VEÍCULOS - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE VENCIDA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA DA PESSOA JURÍDICA QUE DEU CAUSA À INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - DANO MORAL PRESUMIDO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A

inclusão do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito decorreu de descumprimento da obrigação assumida pela ré/apelante.2. Nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, a inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito enseja dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação específica.... (Continua)