otica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFONICA POR INVIABILIDADE TECNICA. MUDANÇA DE TECNOLOGIA DE CABO DE COBRE PARA FIBRA OTICA OFERTADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ EM RAZÃO DO FURTO DOS CABOS DE TRANSMISSÃO MIGRAÇÃO DO SERVIÇO PARA TECNOLOGIA WLL ALTERNATIVA FACULTADA ACEITA. PELO USUARIO NÃO CONFIGURADO DANO MORAL. ACOLHIMENTO RECURSO SENTENÇA DE PROCEDENCIA QUE SE REFORMA. TUTELA REVOGADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

2 - TJRJ PELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFONICA POR INVIABILIDADE TECNICA. PEQUENO EMPRESÁRIO QUE DIVULGA NOS UNIFORMES DE PRESTADORES DE SERVIÇO O NÚMERO DE TELEFONE QUESTIONADO. MUDANÇA DE TECNOLOGIA DE CABO DE COBRE PARA FIBRA OTICA OFERTADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ EM RAZÃO DO FURTO DOS CABOS DE TRANSMISSÃO ALTERNATIVA FACULTADA NÃO FOI ACEITA. PELO USUARIO SERVIÇO DESCONTINUADO ACOLHIMENTO RECURSO SENTENÇA DE PROCEDENCIA QUE SE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.

O agravo de instrumento foi interposto pela parte autora, sob o argumento de que o CDC admite a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica a partir da simples demonstração do estado de insolvência da empresa ou do fato de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECRETOS 20.931/1932

e 24.492/1934. REALIZAÇÃO DE CONSULTAS EM CASA DE ÓTICA. ILEGALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. O Decreto 20.931/32, que regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, prevê de forma categórica que às casas de ótica é terminantemente proibida a instalação de consultórios médicos para atender clientes, bem como a confecção e a venda de lentes de grau sem prescrição médica e a instalação de consultórios médicos em suas dependências. Não havendo arcabouço probatório suficiente para comprovar os fatos alegados na inicial, não há que se falar em ilegalidade dos serviços prestados pela ótica.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CASA DE ÓTICA - VENDA DE LENTES DE GRAU - DECRETO 24.492/34 - PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE MÉDITO OFTALMOLOGISTA - NÃO COMPROVAÇÃO - INTERRUPÇÃO - INVIABILIDADE.

O art. 39 do Decreta Lei 24.492/1934 estabelece ser «vedada às casas de ótica confeccionar e vender lentes de grau sem prescrição médica, bem como instalar consultórios médicos nas dependências dos seus estabelecimentos.. Não comprovado que a casa de ótica realiza consultas, exames e prescrição médica por profissional desqualificado, que indica médico oculista que dê aos seus recomendados vantagens não concedidos aos demais clientes, condutas vedadas pelo Decreto 24.492/34, inviável o acolhimento do pleito autoral de que ela seja condenada a abster-se destas práticas.... (Continua)

6 - STJ Recurso extraordinário. Tributário. ISS. TV a cabo. Locação de fibra ótica. Bem móvel. Conceito constitucional. Competência do STF. CF/88, art. 102 e CF/88, art. 156, III.

«2. A Segunda Turma do STJ tem entendido que a análise a respeito da incidência de ISS sobre locação de bens móveis (fibra ótica) é da competência do STF, porquanto diz respeito ao conceito constitucional de serviço posto no CF/88, art. 156, III. Precedentes. Agravo regimental improvido.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE OPTOMETRIA. ÓTICA.

Inconformismo da ré contra procedência do pedido. Pleito de reforma para possuir consultório optométrico em suas dependências. Prova documental que comprova a oferta de exame oftalmológico, em ótica, sem demonstração de eventual parceria com médico oftalmologista ou optometrista de nível superior. Recurso não provido... (Continua)

8 - TST Quitação. Adesão ao plano de demissão voluntária.

«A Turma Regional apenas analisa a questão relativa ao plano de demissão voluntário sob a ótica da impossibilidade jurídica do pedido, e não sob a ótica da quitação. Assim, não houve o devido prequestionamento da matéria, à luz do alegado (Súmula 297/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TJSP Cominatória. Obrigação de não fazer. Indicação por médico oftalmologista de ótica de sua preferência para aviamento de suas receitas. Descabimento. Violação de dispositivo legal, bem como do Código de Ética Médica. Decreto 24492/1934, art. 16, § 2º. Determinação para que seja proibida a conduta praticada, sob pena de multa no caso de comprovada indicação. Ação julgada procedente. Recurso provido.

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e lesão corporal. Tese de competência pela conexão. Ausência de exame sob a ótica trazida no recurso. Falta de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo não analisou a demanda sob a ótica trazida - competência do juízo de São Paulo/SP para conduzir a investigação, por conexão -, razão pela qual o seu exame diretamente por esta Corte fica obstado, ante a ausência de prequestionamento. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SEGURO - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - VENDA CASADA - ILEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO.

possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - REGULARIDADE - MORA DO DEVEDOR - PRESENÇA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO -TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - VALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ABUSIVIDADE - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - REGULARIDADE.

Apenas o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) é capaz de descaracterizar a mora do devedor (STJ, REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica de recurso repetitivo). ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO -CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE -TARIFA DE CADASTRO - ABUSIVIDADE - INCORRÊNCIA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA.

possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Falência. Análise da questão da inocuidade da duplicata desacompanhada do comprovante de recebimento da mercadoria pelo comprador sob a ótica dos arts. 1º, § 3º, do Decreto-lei 7.661/1945, 9º, parágrafo único, e 94, I, da Lei 11.101/2005. Comandos normativos inábeis a amparar essa discussão. Súmula 284/STF. Aplicação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«6. A análise da questão da inocuidade da duplicata desacompanhada de comprovante de recebimento da mercadoria pelo comprador sob a ótica dos arts. 1º, § 3º, do Decreto-lei 7.661/45, 9º, parágrafo único, e 94, I, da Lei 11.101/2005 é inviável em razão de o conteúdo normativo desses dispositivos ser incapaz de amparar essa discussão, a atrair o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA - ABUSIVIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - SEGURO - VENDA CASADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO.

possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... (Continua)

16 - TST Relação de emprego. Trabalho eventual. Conceito. Vínculo de emprego não configuração. CLT, arts. 3º e 4º.

«Sob a ótica da «teoria do evento, o trabalho eventual é aquele que depende de acontecimento incerto, casual, fortuito, acidental - no caso deste processo as premissas fáticas indicam que o reclamante foi convocado para uma série de substituições rotineiras (de até dez dias por mês) que se sucederam ao longo de cinco meses, ou seja, está afastada a hipótese de substituição episódica. Sob a ótica da «teoria dos fins da empresa, o trabalho eventual é aquele que está relacionado a atividades estranhas ao empreendimento - no caso concreto as premissas fáticas indicam que o reclamante prestava serviços destinados a atender as atividades fins da empresa. Sob a ótica da «teoria da fixação jurídica, o trabalho eventual é aquele em que, ante a dinâmica de relacionamento com o mercado, o trabalhador presta serviços de modo simultâneo e indistinto a diversos tomadores - no caso sob exame as premissas fáticas indicam que o reclamante era uma espécie de «reserva de pessoal mantida e acionada pela empresa constantemente para manter os níveis de produção. Sob a ótica da «teoria da descontinuidade, o trabalho eventual é aquele prestado, do ponto de vista temporal, de modo fracionado, em períodos entrecortados, de curta duração - apesar de a maioria da doutrina e da jurisprudência consagrar que o CLT, art. 3º não recepcionou essa corrente jurídica, subsiste que as premissas fáticas não indicam a existência de rupturas e espaçamentos temporais significativos. O fato de o autor ter confessado que «às vezes passava «semanas sem trabalhar apenas indica que os cerca de dez dias mensais laborados podiam ser cumpridos em semanas alternadas, situação que não afasta, a princípio, a existência de habitualidade. O que deve ser considerado no caso concreto é que o empregado, enquanto espécie de «reserva técnica da empresa, efetivamente estava à disposição (CLT, art. 4º) para atender a substituições rotineiras. Configurado o vínculo de emprego (CLT, art. 3º).... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM - ABUSIVIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - REGULARIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - SEGURO - VENDA CASADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO.

possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Incidência do IPTU. Controvérsia solucionada sob a ótica constitucional. Provimento negado.

1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 visto que a Corte de origem apreciou as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que sob ótica diversa daquela pretendida pela parte recorrente, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ABUSIVIDADE - SEGURO - COBRANÇA - VENDA CASADA - ILEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO.

possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - IRREGULARIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO.

possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... (Continua)