Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SEGURO - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - VENDA CASADA - ILEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO.

possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... (Continua)