Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CASA DE ÓTICA - VENDA DE LENTES DE GRAU - DECRETO 24.492/34 - PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE MÉDITO OFTALMOLOGISTA - NÃO COMPROVAÇÃO - INTERRUPÇÃO - INVIABILIDADE.

O art. 39 do Decreta Lei 24.492/1934 estabelece ser «vedada às casas de ótica confeccionar e vender lentes de grau sem prescrição médica, bem como instalar consultórios médicos nas dependências dos seus estabelecimentos.. Não comprovado que a casa de ótica realiza consultas, exames e prescrição médica por profissional desqualificado, que indica médico oculista que dê aos seus recomendados vantagens não concedidos aos demais clientes, condutas vedadas pelo Decreto 24.492/34, inviável o acolhimento do pleito autoral de que ela seja condenada a abster-se destas práticas.... (Continua)