onus probatorio hipossuficiencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. NÃO CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA.

Consoante o disposto no §1º do CPC, art. 373, «havendo previsão legal ou diante de circunstâncias específicas que tornem impossível ou excessivamente difícil o cumprimento do encargo probatório nos termos do caput, bem como nos casos em que a obtenção da prova do fato contrário se revele mais acessível a outra parte, poderá o magistrado redistribuir o ônus da prova de forma distinta. Para tanto, deverá proferir decisão fundamentada e assegurar à parte afetada a devida oportunidade de cumprir o encargo que lhe for atribuído". ... (Continua)

2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. CPC, art. 373, § 1º. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATORIA. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.REJEIÇÃO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. INDEFERIMENTO.

A legitimidade das partes para a ação é aquilatada, consoante o entendimento pretoriano e doutrinário majoritário, de acordo com a teoria da asserção. Se faz pertinente a manutenção do requerido hospital na lide se os fatos delineados ocorreram dentro da sua instituição. Se as questões probatórias levantadas pela parte se mostram de fácil comprovação, não há que se falar em hipossuficiência técnica ou probatória e, por conseguinte, em inversão do ônus da prova.... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. RELAÇÃO DE CONSUMO EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS OU MONTADORA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. REQUISITOS ART. 6º, VIII DO CDC. PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.

Caracteriza-se como consumidor final quem adquire veículo para uso próprio, para locação ou para uso como táxi, de modo que não tem como finalidade a revenda com lucro. ... (Continua)

5 - TJSC Consumidor. Inversão do ônus da prova. Inteligência do VIII do CDC, art. 6º. Manifesta hipossuficiência probatória dos agravados em relação à instituição financeira agravante. Situação que comporta a modificação na distribuição do onus probandi. Recurso conhecido e desprovido.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AFASTADA - CHEQUE - TÍTULO PRESCRITO - NATUREZA CAMBIAL - AUSÊNCIA - EMBARGOS - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJANCENTE - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - ONUS PROBÁTORIO.

A declaração de hipossuficiência financeira firmada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, que deve prevalecer se o réu, limitando-se a apontar genericamente a ausência dos pressupostos legais, não traz aos autos elementos que evidenciem a capacidade econômica da parte. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.

Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais, apenas para condenar a ré a restituir de forma simples os valores pagos pelas cobranças efetuadas após o pedido de cancelamento da linha telefônica. Insurgência da autora. Pretensão de acolhimento dos danos morais. Desacolhimento da pretensão recursal. Pessoa jurídica tem apenas honra objetiva. Não tem honra subjetiva. Não sofre dor, nem angústia, nem tristeza, nem abalo psicológico. Autora apelante não alegou lesão à sua honra objetiva nem imputou à ré apelada qualquer conduta hábil a acarretar ofensa à sua honra objetiva. A autora tem apenas honra objetiva a preservar. As pessoas jurídicas têm direito apenas à reparação moral de sua honra objetiva eventualmente violada. Assim, não há falar em reparação de dano causado à honra subjetiva da autora, ora apelante. Seria cabível a reparação de danos morais decorrentes de eventual violação à honra objetiva da autora, ora apelante, mas, ela, em sua petição inicial, simplesmente não alegou ter havido quaisquer danos à sua honra objetiva. Também não consta das razões recursais qualquer alegação de que ocorreram danos à honra objetiva da apelante. Ausência de prova bastante para demonstrar que o nome ou a reputação da igreja apelante foi abalada em razão da conduta da apelada ré. A simples cobrança das faturas, sem o apontamento do nome da apelante junto aos órgãos de proteção ao crédito, não dá ensejo à reparação moral. Descabida a inversão do ônus probatório, em face dos princípios consumeristas. Não houve configuração de reparação in re isa. Ausência de alegação da prática de conduta hábil a atingir a honra objetiva. Inteligência do art. 6º, VIII do CDC. Requisitos para aplicação da inversão do ônus probatório: hipossuficiência do consumidor e verossimilhança da alegação do consumidor. Ausência de ambos os requisitos. Dano Moral não configurado. Sentença mantida. Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido... (Continua)

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE ELEVADORES.

Condomínio. Pedido de declaração de inexigibilidade de multa contratual e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Faixa de domínio. Acesso á imóvel. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Distribuição dinâmica do ônus probatório. Hipossuficiência de uma das partes. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei Estadual 3.930/2006 e Lei Complementar Estadual 741/2019. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Responsabilidade civil ambiental. Degradação da mata atlântica por pastagem de animais. CPC, art. 333. CPC. Ônus dinâmico da prova. Campo de aplicação dos arts. 6º, VIII, e 117, do CDC, CDC. Conceito de hipossuficiência. Possibilidade de inversão do onus probandi no direito ambiental, inclusive quando a ação for proposta pelo Ministério Público.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública ambiental. Em saneamento, o juízo de primeiro grau, entre outras providências, determinou a inversão do ônus da prova, decisão reformada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

11 - TJPE Constitucional. Direito humano à saúde. Ação mandamental. Fornecimento medicamento bosentana (tracleer) 125mg, necessário para o tratamento de moléstia que a acomete. Hipertensão arterial pulmonar severa (cid. I.27.0) e insuficiência cardíaca grave (cid. I.50.0). Hipossuficiencia da parte comprovada. CF/88, art. 196 e Súmula 18/TJPE. Direito à vida e à saúde. Dever do estado. Princípio da dignidade humana. Segurança concedida. Decisão unânime.

«1. Nos termos do que preceitua o CF/88, art. 196 e do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C / INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTOR RURAL. COMPRA DE INSUMOS AGRICOLAS (SEMENTES). DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VIII DA LEI CONSUMERISTA. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Agravo da 1ª ré. Decisão agravada deferiu a inversão do ônus da prova. A regra da inversão do ônus da prova está prevista no art. 6º, VIII do CDC, e tem por escopo igualar as partes que ocupam posições não isonômicas, sendo nitidamente posta a favor do consumidor. Inaplicabilidade do CDC à relação jurídica mantida entre o autor e as empresas rés, uma vez que aquele se utiliza dos insumos agrícolas adquiridos para desenvolver a sua atividade econômica, razão pela qual o agravado não se adequa ao conceito de consumidor, definido pelo CDC, art. 2º. Na hipótese, inexiste nos autos a cabal e efetiva demonstração de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica do agravado, a justificar a concessão da inversão do ônus da prova, mitigando-se a Teoria Finalista. O fato é que, sendo a relação negocial a compra de insumos agrícolas, afigura-se que o autor / agravado, em sendo produtor rural, possui total conhecimento dos produtos adquiridos da ré / agravante, justamente por serem necessários ao desenvolvimento de suas atividades, incrementando a sua atividade empresarial, em busca de proveito econômico, situação que não atende ao conceito de destinatário final do produto, a afastar a aplicabilidade do CDC. A relação contratual entre as partes é regulada pelo Código Civil, devendo a controvérsia ser solucionada pelo meio da distribuição do ônus probatório preconizada pela lei processual no seu art. 373, I e II. Precedentes do STJ e deste E.TJRJ. Decisão cassada na parte que deferiu a inversão do ônus da prova. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE PLATAFORMA DE VENDAS «MERCADO LIVRE E VENDEDOR COM CADASTRO REGULAR E ATIVO NO SITE. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA NOS AUTOS. PLENO CONHECIMENTO DO «GOLPE DO SIM SWAP POR PARTE DA PLATAFORMA-APELANTE. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DE GERENCIAMENTO DE VENDAS ONLINE. FORTUITO INTERNO. FATO EXÓGENO PREVISÍVEL. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA DE LUCROS CESSANTES. CÁLCULO BASEADO EM MÉDIAS. JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo MERCADO LIVRE contra sentença que condenou a plataforma ao pagamento de R$ 14.117,00, a título de lucros cessantes, em favor da sociedade empresária SOUZACUSTONS. A origem do litígio decorre de falha no serviço prestado pela plataforma digital, que resultou na invasão da conta da apelada e na indisponibilidade de suas atividades comerciais por dezessete dias. A apelante sustenta, em síntese, a inexistência de relação de consumo, ausência de responsabilidade pelo ocorrido, exercício regular de direito, impropriedade do cálculo de lucros cessantes e desconsideração de provas pelo juízo de origem. Requereu a reforma integral da sentença. ... (Continua)

14 - STJ processual civil. Recurso especial. Consumidor. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado. Alegada não contratação. Inversão do onus da prova. Não automático. Documentos indispensáveis a propositura da ação. Comprovação dos pressupostos processuais. Extrato bancário. Alegação de empréstimo não contratado.

1 - Recurso especial interposto em: 03/02/2022. Concluso ao gabinete em: 28/03/2022. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação anulatória de escritura pública de venda e compra de imóvel. Improcedência. Inconformismo dos Autores centrado na comprovação da má-fé dos adquirentes, corroborado pela prova oral produzida em audiência. Contrarrazões impugnando a gratuidade judiciária concedida aos autores-apelantes. Não acolhimento. Impugnante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência da condição de hipossuficiencia financeira dos autores. Benefício mantido. Conjunto probatório produzido que corrobora a tese da inicial, no sentido de que os corréus sabiam da existência da alienação anterior do imóvel aos autores. Circunstância capaz de afastar a boa-fé objetiva dos corréus, adquirentes do imóvel. Sentença reformada. Recurso provido

16 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Civil. Processual Civil. Decisão de indeferimento da inversão do ônus da prova almejada pela Demandante. Irresignação autoral. Relação de Consumo. Presença dos requisitos para inversão do onus probandi, na forma da legislação consumerista (CDC, art. 6º, VIII). Verossimilhança decorrente do conjunto fático probatório acostado aos autos. Hipossuficiência configurada diante do desequilíbrio existente na relação entre a Autora e a varejista Ré, mormente quanto conhecimento técnico do pacto acessório de seguro que impugna. Precedentes deste Nobre Sodalício. Reforma do decisum para determinar a inversão do ônus da prova em prol do consumidor. Conhecimento e provimento do recurso.

17 - TJSP INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ QUE APONTAM PARA A ADESÃO VOLUNTÁRIA DO DEMANDANTE A SEU QUADRO DE ASSOCIADOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER INDICATIVO DE ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ, QUE SE LIMITOU A CONCEDER-LHE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TAL QUAL IGUALMENTE SOLICITOU. REQUERENTE, AINDA, QUE NÃO PLEITEOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, LIMITANDO-SE A ADUZIR QUE FARIA JUS À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, ALIÁS, QUE SEQUER SE CORPORIFICAVA, DADA A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA EM SUAS ALEGAÇÕES E DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO PONTO DE VISTA TÉCNICO-PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

18 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PROVAS SUFICIENTES. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. MUDANÇA DA VERSÃO APRESENTADA. PEQUENAS DIVERGÊNCIAS. LEGITIMA DEFESA. ONUS DEFENSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. REPULSA PROPORCIONAL E SUFICIENTE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉU HIPOSSUFICIENTE. IRRELEVÂNCIA. EFEITO DA CONDENAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO. DESPROPORCIONALIDADE. AJUSTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I.CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico, Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Demanda ajuizada por consumidor, alegando que buscava contrair empréstimo consignado, mas que restou surpreendido com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado. Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. Irresignação do Postulante. Relação de consumo. Incidência do Verbete Sumular 297 do Colendo STJ. Presença dos requisitos para inversão do onus probandi, na forma da legislação consumerista (CDC, art. 6º, VIII). Verossimilhança decorrente do conjunto probatório acostado aos autos. Hipossuficiência configurada, mormente quanto à apreensão do conhecimento técnico atinente às cláusulas contratuais, encargos incidentes sobre operações de mútuo e pagamento. Reforma do decisum para determinar a redistribuição do ônus da prova. Conhecimento e provimento do recurso.

20 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Repetitória c/c Reparatória por Danos Morais. Civil. Processual Civil. Decisão de deferimento da inversão do ônus da prova em prol da Demandante. Irresignação defensiva. Hipótese que se amolda ao conceito de relação de consumo, à qual se aplica a regulamentação prevista na Lei 8.078/90. Instituição de pagamento que emitiu o boleto quitado pela Autora em golpe financeiro. Presença dos requisitos para inversão do onus probandi, na forma da legislação consumerista (CDC, art. 6º, VIII). Verossimilhança das alegações tecidas na exordial que deflui do conjunto probatório constante na demanda. Hipossuficiência configurada, mormente quanto à apreensão do conhecimento técnico atinente às fragilidades dos sistemas de segurança da Ré. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.