Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. NÃO CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA.

Consoante o disposto no §1º do CPC, art. 373, «havendo previsão legal ou diante de circunstâncias específicas que tornem impossível ou excessivamente difícil o cumprimento do encargo probatório nos termos do caput, bem como nos casos em que a obtenção da prova do fato contrário se revele mais acessível a outra parte, poderá o magistrado redistribuir o ônus da prova de forma distinta. Para tanto, deverá proferir decisão fundamentada e assegurar à parte afetada a devida oportunidade de cumprir o encargo que lhe for atribuído". ... (Continua)