Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE PLATAFORMA DE VENDAS «MERCADO LIVRE E VENDEDOR COM CADASTRO REGULAR E ATIVO NO SITE. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA NOS AUTOS. PLENO CONHECIMENTO DO «GOLPE DO SIM SWAP POR PARTE DA PLATAFORMA-APELANTE. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DE GERENCIAMENTO DE VENDAS ONLINE. FORTUITO INTERNO. FATO EXÓGENO PREVISÍVEL. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA DE LUCROS CESSANTES. CÁLCULO BASEADO EM MÉDIAS. JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo MERCADO LIVRE contra sentença que condenou a plataforma ao pagamento de R$ 14.117,00, a título de lucros cessantes, em favor da sociedade empresária SOUZACUSTONS. A origem do litígio decorre de falha no serviço prestado pela plataforma digital, que resultou na invasão da conta da apelada e na indisponibilidade de suas atividades comerciais por dezessete dias. A apelante sustenta, em síntese, a inexistência de relação de consumo, ausência de responsabilidade pelo ocorrido, exercício regular de direito, impropriedade do cálculo de lucros cessantes e desconsideração de provas pelo juízo de origem. Requereu a reforma integral da sentença. ... (Continua)