1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Decisão agravada proferida pela presidência desta eg. Corte superior. Cadeia incompleta de procuração. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual no prazo assinalado. Súmula 115/STJ. Intimação realizada via diário de justiça. Prescindibilidade de intimação pessoal. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.
I - Deve ser mantido o decisum reprochado, pois, conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, «os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Dje de 12/09/2018). ... ()
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2 - STJ Processual civil. Petição. Alegação de nulidade das intimações realizadas no âmbito desta corte superior. Pedido de intimação exclusiva. Inexistência. Nome da advogada substabelecida incompleto. Presença dos demais elementos de identificação do processo. Irregularidade formal incapaz de invalidar o ato processual. Finalidade atingida. Orientação da Corte Especial. Petição indeferida.
«1. É válida a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos quando o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não constou pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de um advogado específico (AgRg no AREsp 330.564/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 8/5/2015). ... ()
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3 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória. ICMS. Notas fiscais. Empresa declarada inidônea. Não comprovação das operações. Documentação fiscal incompleta. Deficiência na fundamentação. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal objetivando combater Auto de Infração e imposição de multa em virtude de, supostamente, ter se creditado indevidamente o ICMS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Publicação de decisão. Pedido de nome expresso de advogado. Nome incompleto. Ausência de nulidade. Presença de outros elementos, tais como número da oab, do processo e nome das partes. Ato processual que atingiu sua finalidade. Intempestividade do agravo em recurso especial confirmada. Agravo interno desprovido.
1 - « Não ocorre a violação do CPC, art. 272, § 4º («A grafia dos nomes dos advogados deve corresponder ao nome completo e ser a mesma que constar da procuração ou que estiver registrada na Ordem dos Advogados do Brasil), quando a intimação do patrono baseia-se nos dados registrados na OAB « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.)... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Execução de alimentos. Omissão. Inexistência. Mera atualização do débito. Ausência de prévia intimação do executado antes da homologação. Alegação de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Agravo interno improvido.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia de forma completa e fundamentada, não incorrendo em omissão, obscuridade ou contradição. ... ()
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6 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intimação dos autos. Nulidade não arguida em ausência da momento oportuno. Preclusão. Precedentes. Cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice. Súmula 115/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. Competência do STF.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que"A alegação de nulidade por suposta irregularidade na intimação deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em, DJe de). Precedentes. 20/6/2022 23/6/2022... ()
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7 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Acórdão que decide incidente de inconstitucionalidade. Ausência de nulidade por ofensa ao CPC/1973, art. 535. Prejuízo jurídico não alegado e sequer demonstrado. Suposta violação ao CPC/1973, art. 482, § 1º. Inexistência de obrigatoriedade de intimação do estado para manifestar-se no incidente. Agravo regimental do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência deste STJ possui firme entendimento de que, para o reconhecimento da nulidade do acórdão local, por violação ao CPC/1973, art. 535, não basta que a Corte local entenda ausente a alegada omissão, mas também que o recorrente demonstre outros requisitos, tais como a identificação de seu prejuízo jurídico e a plausibilidade de sucesso, caso haja a apreciação pelo prisma requerido: AgRg no AREsp. 237.587/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 6.12.2012. ... ()
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8 - STJ agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do apelo especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. Não conhecimento do recurso. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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9 - STJ Seguridade social. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Concessão ilegal de benefícios previdenciários. Alegação de cerceamento de defesa, nulidade e dosimetria das penas. Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de não incidência da Súmula 568/STJ. Improcedente.
«I - Acusação de que, no período de 1991 a 1994, os réus, aproveitando-se dos cargos de chefia no Posto de Benefícios Cascadura, atual Irajá, ora isoladamente, ora associados a terceiros não pertencentes ao quadro de funcionários da autarquia, concederam diversos benefícios previdenciários a segurados que ainda não tinham adquirido o direito, lesando o patrimônio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ... ()
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10 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Ausência de intimação do representante do parquet com atuação perante o tribunal de origem. Configuração de prejuízo no caso concreto. Acórdão que negou provimento à apelação do parquet e manteve a sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação civil pública. Nulidade dos acórdãos.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor do ex-Presidente da Câmara Legislativa de Londrina, do Coordenador do Departamento Financeiro da Câmara, da pessoa jurídica Easy Comp Informática Ltda. e dos seus sócios e procurador, sob a alegação de que os agentes públicos autorizaram e realizaram o pagamento do valor total do contrato celebrado com a pessoa jurídica ré, sem que tivessem sido entregues os materiais e softwares contratados, tendo a empresa, seus sócios e procurador desaparecido após o recebimento do pagamento, provando que agiram mediante prévio acordo e de má-fé. Por sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos iniciais. O Ministério Público do Estado do Paraná interpôs, então, recurso de apelação, para o qual a Quinta Câmara Cível decidiu, por unanimidade, negar provimento. Contra o acórdão, o Parquet opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo Tribunal de origem. Inconformado, o Ministério Público do Estado do Paraná interpôs o presente recurso especial. ... ()
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11 - STJ Sentença oral. Ausente de transcrição integral de seu conteúdo. Ilegalidade. Não ocorrência. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Audiência de instrução e julgamento. Ausência do representante do Ministério Público. Nulidade. Preclusão. Ausência das alegações finais ministeriais. Mera irregularidade. Sentença oral proferida sem transcrição integral de seu conteúdo. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido. CPP, art. 212. CPP, art. 563.
A ausência de degravação completa da sentença não prejudica o contraditório ou a segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Anuidades. Nulidade da CDA. Certeza e liquidez do débito. Lançamento de ofício. Deficiência recursal. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Ausência em apontar os dispositivos violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e comprovação. Ausência.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul - Coren/RS objetivando a cobrança de anuidades. Na sentença, julgou-se extinta a execução por nulidade da CDA. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedente. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante o entendimento do STJ, «a legislação processual (932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019).... ()
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14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial e ausência de juntada do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ. Intimação para regularização. Falhas não supridas oportunamente. Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. Agravo de instrumento na origem. Impossibilidade de aferição da regularidade daquele agravo pelo STJ. Alegação que deve ser deduzida no momento processual oportuno. Nulidade de intimação. Não ocorrência. Ausência de pedido de publicação exclusiva em relação às intimações eletrônicas. Devolução do prazo. Impossibilidade. Ausência de impedimento absoluto ao exercício da advocacia. Agravo desprovido. 1. Interposto recurso por advogado sem procuração nos autos e sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, dele não se pode conhecer, consoante o disposto nos arts. 76, § 2º e seu, I, 932, parágrafo único, e 1.007, § 4º, do CPC/2015, no caso em que a parte recorrente, instada a regularizar tais vícios, não o faz no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência das Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. 2. Este não é o momento processual adequado para aferir a correta formação do agravo de instrumento interposto na origem, a fim de verificar eventual falha da parte agravante. Com efeito, tal argumento deveria ter sido deduzido na origem, em contraminuta ao agravo de instrumento, sob pena de preclusão. 2.1. Ademais, é importante salientar que nada impedia que a ora recorrente, ao interpor o recurso especial, juntasse o respectivo instrumento de mandato, providência que não tomou, documento eletrônico vda43122694 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 27/08/2024 14:14:18publicação no dje/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de controle do documento. 13984413-f9db-48e2-b79f-59b10f3c2bf2
nem mesmo após lhe ter sido assinalado prazo para a regularização da representação processual. 3. Esta Corte de Justiça perfilha o entendimento de que é válida a intimação efetuada em nome de apenas um dos advogados constituídos nos autos quando não há pedido expresso de publicação exclusiva em nome de um determinado causídico (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 30/6/2021). 4. A orientação jurisprudencial deste STJ é firme no sentido de que a devolução do prazo recursal por motivo de doença do advogado não prescinde da demonstração da absoluta incapacidade de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, o que não foi demonstrado na espécie. 5. Agravo interno desprovido.... ()
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15 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento de recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Regular intimação. Vício não sanado. Incidência da súmula 115/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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16 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento de recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Regular intimação. Vício não sanado. Incidência da súmula 115/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1184 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REQUISITOS CONTIDOS NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - APLICABILIDADE A TODOS OS TRIBUNAIS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COL. STF - PARCELAMENTO DO CRÉDITO - INDICAÇÃO DE OUTROS BENS A PENHORA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.
1 - Anulidade por ausência de fundamentação só se verifica ante a ausência completa de fundamentos que levaram o julgador a formar seu convencimento, restando afastada quando a decisão permite ao recorrente o exercício amplo do seu direito de defesa. Preliminar rejeitada. ... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INTIMAÇÃO DA RÉ - INÉRCIA - PRECLUSÃO - OCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS PARA A SUA FIXAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES.
Se, embora intimada a especificar as provas que pretende produzir, a parte autora se mantém inerte, opera-se a preclusão de seu direito processual. É ônus do fornecedor comprovar a regularidade da dívida que deu origem à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, sendo insuficiente a juntada de documento unilateral. O ônus da prova, diante da impugnação a autenticidade do documento, incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC/2015, art. 429. Ante a inexistência de prova da existência da dívida é de rigor a declaração de inexigibilidade do débito objeto do apontamento. A privação ilegítima de proventos de aposentadoria enseja a verificação de danos morais. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo o Julgador analisar o caso concreto. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidas em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Deverá haver a restituição dos valores indevidamente pagos pela autora, assim como a devolução ou com pensação daqueles eventualmente por ela recebidos, sob pena de enriquecimento ilícito das partes, nos moldes do CCB, art. 884. ... ()
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19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. art. 485, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. SENTENÇA CASSADA.
1. Hipótese em que o autor/apelante logrou encontrar o veículo e informar o endereço a ser diligenciado (em 21.08.2024), cujo recolhimento das custas processuais incidentais/complementares respectivas já havia comprovado (em 21.06.2024). Não obstante, foi certificado, em evidente descompasso com a realidade, que as custas não haviam sido recolhidas e que não havia prova da localização do veículo (em 23.08.2024), tendo-se proferido sentença de extinção (em 26.08.2024), a qual se mostra equivocada e prematura e não deve prosperar. 1.1. De se ver que a certificação acerca do endereço incompleto é fato novo, sobre o qual o autor/apelante, por força do princípio da vedação da decisão surpresa, positivado no art. 9º, caput do CPC, segundo o qual «não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, deveria ter sido regularmente intimado a manifestar, antes de ser extinto o feito sob o argumento de que ele teria deixado transcorrer em branco o prazo para indicação de endereço da diligência, o que traduz uma inverdade. 1.2. Além disso, o histórico dos autos impunha que o juízo de origem, imbuído do dever de cooperação (princípio da cooperação), para que se alcance o julgamento do mérito (princípio da primazia do julgamento do mérito), abrisse vista para que o autor/apelante juntasse o comprovante da localização do veículo (por fotografia ou outro meio idôneo), em que pese isto não possa ser considerado requisito indispensável para o prosseguimento da ação de busca e apreensão, conforme precedentes deste Tribunal. ... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Responsabilidade pelo adiantamento de honorários periciais em ação civil pública. Acórdão rescindendo proferido na sistemática do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 8/2008. Alegada nulidade por falta de prévia intimação da União. Inocorrência. Não é necessária a comunicação formal de todos os possíveis afetados pela tese fixada em sede de julgamento repetitivo, sob pena de inviabilidade prática do próprio instituto. Insurgência quanto ao mérito da tese então adotada. Inexistência de violação frontal e direta à Lei. Argumentos que apontam, na verdade, suposta injustiça do julgamento. Pretensão de alteração do acórdão rescindendo com base em decisões monocráticas e modificações legislativas a ele posteriores. Descabimento, conforme o entendimento deste STJ. Ação rescisória do ente federal julgada improcedente.
1 - A UNIÃO busca a rescisão do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/10/2013. O decisum rescindendo julgou o Tema 510 na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, fixando a tese de que, nas Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Parquet, o adiantamento dos honorários periciais deverá ser feito pela pessoa jurídica de direito público à qual vinculado o Presentante Ministerial, em aplicação analógica da Súmula 232/STJ. ... ()
