Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1184 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REQUISITOS CONTIDOS NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - APLICABILIDADE A TODOS OS TRIBUNAIS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COL. STF - PARCELAMENTO DO CRÉDITO - INDICAÇÃO DE OUTROS BENS A PENHORA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.

nulidade por ausência de fundamentação só se verifica ante a ausência completa de fundamentos que levaram o julgador a formar seu convencimento, restando afastada quando a decisão permite ao recorrente o exercício amplo do seu direito de defesa. Preliminar rejeitada. ... (Continua)