Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. art. 485, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. SENTENÇA CASSADA.

1. Hipótese em que o autor/apelante logrou encontrar o veículo e informar o endereço a ser diligenciado (em 21.08.2024), cujo recolhimento das custas processuais incidentais/complementares respectivas já havia comprovado (em 21.06.2024). Não obstante, foi certificado, em evidente descompasso com a realidade, que as custas não haviam sido recolhidas e que não havia prova da localização do veículo (em 23.08.2024), tendo-se proferido sentença de extinção (em 26.08.2024), a qual se mostra equivocada e prematura e não deve prosperar. 1.1. De se ver que a certificação acerca do endereço incompleto é fato novo, sobre o qual o autor/apelante, por força do princípio da vedação da decisão surpresa, positivado no art. 9º, caput do CPC, segundo o qual «não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, deveria ter sido regularmente intimado a manifestar, antes de ser extinto o feito sob o argumento de que ele teria deixado transcorrer em branco o prazo para indicação de endereço da diligência, o que traduz uma inverdade. 1.2. Além disso, o histórico dos autos impunha que o juízo de origem, imbuído do dever de cooperação (princípio da cooperação), para que se alcance o julgamento do mérito (princípio da primazia do julgamento do mérito), abrisse vista para que o autor/apelante juntasse o comprovante da localização do veículo (por fotografia ou outro meio idôneo), em que pese isto não possa ser considerado requisito indispensável para o prosseguimento da ação de busca e apreensão, conforme precedentes deste Tribunal. ... (Continua)