nova demanda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Acidente típico - Lesão colunar - Demanda julgada improcedente - Conversão do julgamento em diligência determinada para repetição da prova técnica - Informação superveniente quanto à existência de demanda pretérita, fundada nas mesmas lesões, a qual foi julgada improcedente por ausência de incapacidade laborativa e nexo causal, transitada em julgado - Nova demanda que não deduz pedido lastreado em nova situação fática - Reconhecimento da coisa julgada ex officio - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V - RECURSO DO OBREIRO PREJUDICADO.

2 - TRT2 ART. 844, §§ 2º E 3º DA CLT. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA.

O §2º do CLT, art. 844 dispõe que, na «hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável, e seu §3º que o «pagamento das custas a que se refere o §2º é condição para a propositura de nova demanda". No caso dos autos, por não ter apresentado qualquer justificativa para sua ausência à audiência, a concessão da Justiça Gratuita não tem o condão de isentar a autora do recolhimento das custas processuais para os fins previstos no §3º do CLT, art. 844. ... (Continua)

3 - STJ Reclamação. Acórdão que declara nula a ação penal lastreada em prova decorrente de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Ressalvada a possibilidade de nova demanda com base em prova lícita. Pedido improcedente.

«1. A decisão proferida no recurso ordinário em habeas corpus anulou a denúncia porque fundada em prova ilícita, decorrente da quebra de sigilo bancário para investigação criminal sem autorização judicial, formalidade devidamente observada na propositura da nova demanda. Assim, não há falar em descumprimento do julgado. ... (Continua)

4 - TJRS EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TST I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO . PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA. CLT, art. 844, § 3º. CONDIÇÃO PARA PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA. CLT, art. 844, § 3º. CONDIÇÃO PARA PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. TRASNCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão das alterações promovidas no CLT, art. 844, § 3º pela Lei 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA. CLT, art. 844, § 3º. CONDIÇÃO PARA PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. PROVIMENTO. Ante possível violação ao CF/88, art. 5º, II, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA. CLT, art. 844, § 3º. CONDIÇÃO PARA PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. PROVIMENTO. O §2º do CLT, art. 844, incluído pela Lei 13.467/2017, trata a respeito da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de custas. O § 3º do mencionado dispositivo, por sua vez, dispõe que o pagamento das custas referidas no § 2º é pressuposto para a propositura de uma nova demanda. Destaca-se que o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI 5766, julgou improcedente a ação no tocante ao mencionado CLT, art. 844, § 2º, declarando-o constitucional. O entendimento firmado pela Corte Suprema na ocasião foi de que é plenamente possível a condenação do reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas quando este não comparece à audiência e não apresenta motivos que justifiquem a sua ausência. Dessa forma, o reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, quando for condenado ao pagamento das custas processuais pelo seu não comparecimento injustificável à audiência inicial em ação anterior, deverá pagar as custas processuais, porquanto este constitui um pressuposto para o ajuizamento da nova ação. Nota-se que o direito processual do trabalho possui regramento específico a respeito do pagamento de custas pelo não comparecimento do reclamante à audiência, nos termos do CLT, art. 844, de modo que não se justifica a aplicação de regra do direito processual comum. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que o Pleno daquela Corte reconheceu a inconstitucionalidade da expressão «ainda que beneficiário da justiça gratuita, prevista no § 2º do CLT, art. 844, bem como do § 3º do referido artigo. Concluiu que uma vez concedido o beneficio da justiça gratuita ao reclamante e observada a inconstitucionalidade supracitada, o autor está dispensado de proceder ao recolhimento das custas processuais como requisito para a propositura de nova demanda. Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao dispensar o reclamante da obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais, decidiu em desconformidade com a legislação vigente que rege a matéria. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

6 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUBSUNÇÃO DO CASO AO QUANTO PREVISTO NO ART. 844, §§ 2º E 3º, DA CLT.

Consoante dicção do CLT, art. 844, § 3º, o pagamento das custas processuais decorrentes do arquivamento dos autos do processo por ausência do reclamante à audiência inicial sem a devida comprovação de motivo legalmente justificável é pressuposto para o ajuizamento de nova demanda, ainda que o reclamante seja beneficiário da gratuidade da justiça. Apelo a que nega provimento.... (Continua)

7 - TJSP Recurso inominado - Indeferimento da inicial do segundo cumprimento de sentença visando ao pagamento de diferenças de remuneração decorrentes do piso salarial nacional do magistério - Relação jurídica de trato sucessivo - Obrigação existente - Possibilidade de liquidação e execução sem nova demanda condenatória - Inteligência do CPC/2015, art. 323 - Sentença anulada - Ementa: Recurso inominado - Indeferimento da inicial do segundo cumprimento de sentença visando ao pagamento de diferenças de remuneração decorrentes do piso salarial nacional do magistério - Relação jurídica de trato sucessivo - Obrigação existente - Possibilidade de liquidação e execução sem nova demanda condenatória - Inteligência do CPC/2015, art. 323 - Sentença anulada - Recurso provido.

8 - STJ Processual civil e tributário. Demanda extinta sem Resolução do mérito. Depósitos judiciais. Ajuizamento de nova demanda, suprindo a irregularidade da anterior. Conversão em renda dos depósitos realizados na primeira ação. Violação do CPC, art. 535. Omissão não configurada. Ausência de ataque aos fundamentos do

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REFORMA. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM BASE NO CPC/2015, art. 485, V . NOVA AÇÃO DE USUCAPIÃO, FUNDADA EM OUTRA MODALIDADE, MAS COM BASE NO MESMO PERÍODO AQUISITIVO JÁ ANALISADO NA DEMANDA ANTERIOR, EM QUE SE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA QUE SÓ SERIA ADMISSÍVEL CASO FUNDADA EM NOVO PERÍODO AQUISITIVO. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO

10 - STJ Extinção do processo. Nova demanda. Custas e honorários advocatícios. Pagamento. Necessidade, mesmo não repetindo o litisconsórcio ativo facultativo original. CPC/1973, art. 20,CPC/1973, art. 48 e CPC/1973, art. 268.

«Deve ser observada a exigência prevista no CPC/1973, art. 268, mesmo que na segunda demanda não tenha se repetido o litisconsórcio ativo facultativo existente na primeira.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Demanda extinta sem Resolução do mérito. Depósitos judiciais. Ajuizamento de nova demanda para suprir a irregularidade da anterior. Conversão em renda dos depósitos realizados na primeira ação. Possibilidade.

1 - Colhe-se dos autos que a agravada ingressou com Ação Declaratória visando ao reconhecimento da inexigibilidade das contribuições sociais incidentes sobre a comercialização da produção rural, nos termos dos Lei 8.212/1991, art. 25 e Lei 8.212/1991, art. 30. Diante do fato de que o sujeito passivo da maior parte das exações são os associados da agravada, proferiu-se decisão na qual o feito foi extinto sob o argumento de ilegitimidade ativa, sem julgamento, portanto, do mérito da demanda. ... (Continua)

12 - TJSP Coisa julgada. Ação de quitação de financiamento por invalidez permanente do mutuário. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Cabimento. Existência de questão idêntica anteriormente debatida e sentenciada, em ação julgada improcedente por decisão transitada em julgado sem a interposição de recurso pelo autor. Impossibilidade de propositura de nova ação para debater tese já discutida e solucionada, não havendo prova da ocorrência de fato novo a ensejar nova demanda. Recurso improvido.

13 - TJSP Ação rescisória - Bem móvel - Decadência, ilegitimidade passiva e inépcia da inaugural não configuradas - Prejudicial e preliminares afastadas - Inexistência de prova nova - Demanda que não consiste em sucedâneo recursal - Rescisão do acórdão descabida - Ação improcedente

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. EMBARAÇOS AO USO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DE NOVA DEMANDA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação possessória ajuizada para garantir o uso de duas servidões de passagem em imóvel rural, obstruídas pelos réus. Os apelantes alegam que os embaraços são recentes e distintos dos analisados em ação anterior, razão pela qual requerem o prosseguimento do feito. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) determinar se os fatos narrados pelos apelantes configuram demanda distinta da já apreciada em ação anterior; e (ii) verificar se a extinção do processo sem resolução de mérito foi adequada diante da inexistência de identidade plena entre as ações. III. Razões de Decidir A extinção do processo sem resolução de mérito exige identidade entre as ações, o que não se verifica no caso, pois a nova demanda inclui alegações sobre servidão não contemplada no processo anterior. O reconhecimento da ausência de pedido anterior relativo à servidão que conecta a propriedade dos autores à Estrada Municipal Eloy Camargo Bueno demonstra a necessidade de apreciação do mérito. A anulação da sentença se impõe, pois os réus não foram citados para responder às novas alegações, inviabilizando a aplicação da teoria da causa madura. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: A extinção do processo sem resolução de mérito exige identidade entre as ações, não bastando a semelhança fática se houver pedido novo não apreciado anteriormente. A teoria da causa madura não pode ser aplicada quando não há formação do contraditório pela ausência de citação dos réus. Legislação Citada: CPC, arts. 485, VI, e 503... (Continua)

15 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Existência de três ações em trâmite. Arrematação da unidade geradora da obrigação. Pedido de arresto no rosto dos autos da outra ação. Admissibilidade. Deferimento do montante objeto de nova demanda de cobrança. Recurso provido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFLEXOS DO TÍTULO JUDICIAL NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DA AUTORA. Desnecessidade de propositura de nova demanda. Comprovação do cumprimento da obrigação de fazer que incumbe à agravada. Decisão reformada. Recurso provido.

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO COM PEDIDO IDÊNTICO A DO PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. NECESSIDADE DE REATIVAÇÃO DA AÇÃO ANTERIOR MEDIANTE PAGAMENTO DE CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS. ANTERIOR RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOVA DEMANDA SEM CORREÇÃO DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 486, § 1º. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu litisconsortes passivos da demanda, sob o fundamento de que já houve anterior reconhecimento de sua ilegitimidade passiva em outro processo, extinto sem resolução do mérito. ... (Continua)

19 - STF Coisa julgada. Cobrança de viúva de segurado contra seguradora. Ação anterior, contra outra seguradora, na qual se considerou como não provado o suicídio do segurado. Verdade dos fatos como fundamento da sentença que não faz coisa julgada. Rediscussão da questão na nova demanda. Possibilidade. CPC/1973, art. 469, II. (Cita doutrina).

20 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Ação de nunciação de obra nova. Obrigação do réu estabelecida em processo anterior, no qual houve homologação judicial do acordo realizado. Posterior descumprimento, pelo demandado, do disposto naquele acordo. Propositura de nova demanda. Desnecessidade. Impossibilidade de rediscussão da questão, nos termos do CPC/1973, art. 467. Processo extinto sem resolução de mérito, em face da ocorrência de coisa julgada. Recurso improvido.