Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 ART. 844, §§ 2º E 3º DA CLT. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA.

O §2º do CLT, art. 844 dispõe que, na «hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável, e seu §3º que o «pagamento das custas a que se refere o §2º é condição para a propositura de nova demanda". No caso dos autos, por não ter apresentado qualquer justificativa para sua ausência à audiência, a concessão da Justiça Gratuita não tem o condão de isentar a autora do recolhimento das custas processuais para os fins previstos no §3º do CLT, art. 844. ... (Continua)