Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. EMBARAÇOS AO USO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DE NOVA DEMANDA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação possessória ajuizada para garantir o uso de duas servidões de passagem em imóvel rural, obstruídas pelos réus. Os apelantes alegam que os embaraços são recentes e distintos dos analisados em ação anterior, razão pela qual requerem o prosseguimento do feito. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) determinar se os fatos narrados pelos apelantes configuram demanda distinta da já apreciada em ação anterior; e (ii) verificar se a extinção do processo sem resolução de mérito foi adequada diante da inexistência de identidade plena entre as ações. III. Razões de Decidir A extinção do processo sem resolução de mérito exige identidade entre as ações, o que não se verifica no caso, pois a nova demanda inclui alegações sobre servidão não contemplada no processo anterior. O reconhecimento da ausência de pedido anterior relativo à servidão que conecta a propriedade dos autores à Estrada Municipal Eloy Camargo Bueno demonstra a necessidade de apreciação do mérito. A anulação da sentença se impõe, pois os réus não foram citados para responder às novas alegações, inviabilizando a aplicação da teoria da causa madura. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: A extinção do processo sem resolução de mérito exige identidade entre as ações, não bastando a semelhança fática se houver pedido novo não apreciado anteriormente. A teoria da causa madura não pode ser aplicada quando não há formação do contraditório pela ausência de citação dos réus. Legislação Citada: CPC, arts. 485, VI, e 503... (Continua)