notificacao editalicia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PROVIMENTO.

I. Caso em exame:... (Continua)

2 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE ENTREGA POSTAL. IRREGULARIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN/RS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO AJUIZADA PELO RECORRIDO, RECONHECENDO A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DAS INFRAÇÕES DELE DECORRENTES; BEM COMO DE INFRAÇÃO EM QUE A AUTORA NÃO ERA A CONDUTORA RESPONSÁVEL. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR:(I) SE HOUVE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA UTILIZADA PELO DETRAN/RS NA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR CONSTATOU-SE QUE A NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE FOI REMETIDA AO MESMO ENDEREÇO ONDE A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO FOI REGULARMENTE RECEBIDA. ASSIM, A JUSTIFICATIVA DE «ENDEREÇO INSUFICIENTE UTILIZADA PELO DETRAN/RS PARA A NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA REVELA-SE INDEVIDA, TORNANDO NULO O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AS INFRAÇÕES ORIUNDAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NULO, TAMBÉM DEVEM SER ANULADAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO INOMINADO IMPROVIDO RECONHECER A NULIDADE DO PSDDI E DAS INFRAÇÕES A ELE VINCULADAS.TESE DE JULGAMENTO: "1. A NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA SOMENTE É VÁLIDA APÓS ESGOTADAS TODAS AS TENTATIVAS DE ENTREGA POSTAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. 2. O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DEVE SER ANULADO QUANDO CONSTATADA IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO CONTRAN 723/2018, ART. 23. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 312; TJRS, RECURSO INOMINADO 50251353520228210021, REL. MIRNA BENEDETTI RODRIGUES, 23/07/2024.

3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. LEGITIMIDADE DO DETRAN. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de ato jurídico. Notificação editalícia. Nulidade. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de ser reconhecida e declarada a nulidade da notificação editalícia e dos atos processuais posteriores, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ENVIO PARA ENDEREÇO CADASTRADO. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. TESE DE NULIDADE DESACOLHIDA. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA À FAZENDA MUNICIPAL PELA CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Agravante que se insurge em face do desacolhimento de tese de nulidade da notificação editalícia de auto de infração tributária, sustentando que a tentativa de cientificação por carta com aviso de recebimento fora enviado para endereço desatualizado.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Notificação por edital. Prazo. Súmula 284/STF. Aplicação. Inovação recursal. Exame. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO E RECUSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada por IPF Empreendimentos e Participações S/A, declarando a nulidade da notificação editalícia e julgando extinta a execução fiscal. A sentença considerou inválida a comunicação que omitiu o nome da empresa ou seu CNPJ, mencionando apenas o número de contribuinte (CCM). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da notificação editalícia realizada por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC) e se a exceção de pré-executividade é cabível para discutir a nulidade da notificação e a inexigibilidade da cobrança fiscal. III. Razões de Decidir 3. A exceção de pré-executividade é admissível para discutir matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393/STJ. 4. A notificação por meio do DEC, sem tentativa prévia de entrega pessoal, foi considerada inválida, mas a análise de falhas na notificação e no lançamento do ITBI complementar demanda dilação probatória, incompatível com a via da exceção de pré-executividade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso voluntário do município provido para rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade é cabível para matérias de ordem pública sem necessidade de dilação probatória. 2. A validade da notificação por DEC requer análise probatória, não cabendo em exceção de pré-executividade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 3º, § 4º, IV, § 5º; art. 496, § 3º, II; art. 1.007, § 1º. Lei 15.406/2011, arts. 41 a 50. Decreto 56.223/2015, art. 7º, § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 393. STJ, AgRg no Ag 911.416/SP, Rel. Min. José Delgado. STJ, REsp 1.185.036, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 8/9/2010. TJSP, AI 2266321-96.2023.8.26.0000, Rel. Des. Eutálio Porto, j. 12/12/2023... (Continua)

9 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O DETRAN/RS PARA INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO AO CONDUTOR INDICADO. II. A QUESTÃO EM DEBATE CONSISTE EM ANALISAR: (I) SE HOUVE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR NOS AITS QUESTIONADOS, CONSIDERANDO O PRAZO QUINQUENAL DO DECRETO 20.910/1932;  (II) SE HOUVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO ADMINISTRATIVO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/1932, art. 1º, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE CINCO ANOS, CONTADOS DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO. NO CASO, AS NOTIFICAÇÕES PESSOAIS RESTARAM FRUSTRADAS, SENDO REALIZADA APENAS NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA, QUE NÃO CONFIGURA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DESSA FORMA, O PRAZO PRESCRICIONAL NÃO SE INICIOU, E NÃO HÁ PRESCRIÇÃO A SER RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IV.  RECURSO DESPROVIDO. "1. O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA QUESTIONAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO EXIGE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO PARA INÍCIO DE SUA CONTAGEM. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA, POR SUA NATUREZA FICTA, NÃO CARACTERIZA CIÊNCIA INEQUÍVOCA.... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO E EXPROPRIAÇÃO DO BEM. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO CREDOR. REDIRECIONAMENTO DA COMUNICAÇÃO. EXIGIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA.

higidez do procedimento de constituição em mora e consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, com a consequente expropriação do bem imóvel alienado fiduciariamente depende não somente do inadimplemento do devedor fiduciante, sendo indispensável, em regra, a intimação pessoal tanto para a purga da mora quanto acerca da realização da Leilão, conforme consolidado entendimento do STJ, em interpretação dos arts. 26 e 27, da Lei 9.514/1997. ... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FUNDACAO ESTADUAL DE PROTECAO AMBIENTAL - FEPAM. NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ART. 113, III, DA LEI ESTADUAL 15.434/2020. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS A ENDEREÇO ERRADO. IMPOSSIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - IPTU COMPLEMENTAR - NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS - LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS - RECURSO DESPROVIDO.

Decisão de improcedência mantida, tendo em vista a inexistência de irregularidades no lançamento fiscal complementar decorrente de atualizações cadastrais. Fundamentação respaldada na legalidade da intimação editalícia diante do contexto excepcional da pandemia da COVID-19 e do estado de calamidade financeira. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PSDDI INSTAURADO EM DECORRÊNCIA DE AIT LAVRADO POR VIOLAÇÃO AO ART. 165|-A DO CTB. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA PRECEDIDA DE TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO POSTAL. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. RECURSOS INTERPOSTOS PERANTE A JARI E AO CETRAN. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

 ... (Continua)

14 - TRT2 Sindicato. Contribuição sindical. Pedido de contribuições sindicais. A condição de notificação editalícia para eficácia do lançamento fica dispensada, no caso em que seja possível a substituição do ato administrativo de lançamento (CTN, art. 142) pela constituição do tributo em juízo, por meio da sentença ou do acórdão que eventualmente julgue procedente a pretensão do autor. Afastada a extinção do processo sem resolução de mérito.

15 - TJSP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEPTIO E PÕE TERMO À EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL REALIZADA APÓS O LUSTRO LEGAL. DECADÊNCIA VERIFICADA. MUNICÍPIO QUE APRESENTOU CDA SUBSTITUTIVA, APÓS O MANEJO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE REGISTRO E RECEBIMENTO DO A.R. NOVA DATA INFORMADA QUE CORRESPONDE A NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA, EFETIVADA SEM PRÉVIO ESGOTAMENTO DE MODALIDADES OUTRAS. NULIDADE CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. APELO DO MUNICÍPIO EXCEPTO DESPROVIDO, COM INCREMENTO DA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO E EXPROPRIAÇÃO DO BEM. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. EXCEPCIONAL. PROTEÇÃO À MORADIA. PRECEDENTES DO STJ. PROVA NEGATIVA. DISTRIBUIÇÃO ISONÔMICA DOS ÔNUS DO TEMPO NO PROCESSO.

higidez do procedimento de constituição em mora e consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, com a consequente expropriação do bem imóvel alienado fiduciariamente depende não somente do inadimplemento do devedor fiduciante, sendo indispensável a intimação pessoal tanto para a purga da mora quanto acerca da realização da Leilão, conforme consolidado entendimento do STJ, em interpretação dos arts. 26 e 27, da Lei 9.514/1997. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Taxa. Notificação por edital. Contribuinte em local incerto e não sabido. Inocorrência. Esgotamento dos meios de notificação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Em se tratando de taxas, a jurisprudência desta Corte Federal Superior é firme em que a notificação por edital somente tem cabimento nas hipóteses em que o contribuinte encontra-se em local incerto e não sabido.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência na ação anulatória de consolidação da propriedade e consignação em pagamento. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal em razão de nulidade da notificação editalícia realizada pelo Município e, por conseguinte, da CDA - Notificação do lançamento que deve ser feita pessoalmente ou por carta - Notificação por edital somente é permitida quando ficar devidamente comprovada a negativa de notificação nas demais formas elencadas na legislação municipal, o que não foi provado nos autos - Precedente do STJ - Violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC) - Recurso não provido... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tutela cautelar em caráter antecedente. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência do autor.

1 - Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de que teriam sido esgotadas as possibilidades de localização do devedor, a fim de viabilizar a notificação editalícia, bem como a consequente constituição em mora, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que demanda em reexame da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)