Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I.CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência na ação anulatória de consolidação da propriedade e consignação em pagamento. ... ()
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