Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ENVIO PARA ENDEREÇO CADASTRADO. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO DESPROVIDO.
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