Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE ENTREGA POSTAL. IRREGULARIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN/RS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO AJUIZADA PELO RECORRIDO, RECONHECENDO A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DAS INFRAÇÕES DELE DECORRENTES; BEM COMO DE INFRAÇÃO EM QUE A AUTORA NÃO ERA A CONDUTORA RESPONSÁVEL. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR:(I) SE HOUVE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA UTILIZADA PELO DETRAN/RS NA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR CONSTATOU-SE QUE A NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE FOI REMETIDA AO MESMO ENDEREÇO ONDE A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO FOI REGULARMENTE RECEBIDA. ASSIM, A JUSTIFICATIVA DE «ENDEREÇO INSUFICIENTE UTILIZADA PELO DETRAN/RS PARA A NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA REVELA-SE INDEVIDA, TORNANDO NULO O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AS INFRAÇÕES ORIUNDAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NULO, TAMBÉM DEVEM SER ANULADAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO INOMINADO IMPROVIDO RECONHECER A NULIDADE DO PSDDI E DAS INFRAÇÕES A ELE VINCULADAS.TESE DE JULGAMENTO: "1. A NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA SOMENTE É VÁLIDA APÓS ESGOTADAS TODAS AS TENTATIVAS DE ENTREGA POSTAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. 2. O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DEVE SER ANULADO QUANDO CONSTATADA IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO CONTRAN 723/2018, ART. 23. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 312; TJRS, RECURSO INOMINADO 50251353520228210021, REL. MIRNA BENEDETTI RODRIGUES, 23/07/2024.