Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O DETRAN/RS PARA INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO AO CONDUTOR INDICADO. II. A QUESTÃO EM DEBATE CONSISTE EM ANALISAR: (I) SE HOUVE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR NOS AITS QUESTIONADOS, CONSIDERANDO O PRAZO QUINQUENAL DO DECRETO 20.910/1932;  (II) SE HOUVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO ADMINISTRATIVO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/1932, art. 1º, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE CINCO ANOS, CONTADOS DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO. NO CASO, AS NOTIFICAÇÕES PESSOAIS RESTARAM FRUSTRADAS, SENDO REALIZADA APENAS NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA, QUE NÃO CONFIGURA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DESSA FORMA, O PRAZO PRESCRICIONAL NÃO SE INICIOU, E NÃO HÁ PRESCRIÇÃO A SER RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IV.  RECURSO DESPROVIDO. "1. O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA QUESTIONAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO EXIGE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO PARA INÍCIO DE SUA CONTAGEM. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA, POR SUA NATUREZA FICTA, NÃO CARACTERIZA CIÊNCIA INEQUÍVOCA.... (Continua)