nota de empenho
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inobservância de ordem cronológica no pagamento de nota de empenho devidamente liquidada. Impetração que não se confunde com ação de cobrança. Inaplicabilidade da Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Nota de empenho não cancelada. Recurso provido. Segurança concedida parcialmente.

1 - Conforme decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO. NOTA DE EMPENHO E NOTA FISCAL. ENTREGA DE MATERIAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR EMPRESA FORNECEDORA VISANDO AO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES À NOTA FISCAL EMITIDA APÓS REGULAR PROCESSO LICITATÓRIO E RESPECTIVA NOTA DE EMPENHO, COM ENTREGA DO MATERIAL COMPROVADA. ... (Continua)

3 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. PAGAMENTO DE NOTA FISCAL E NOTA DE EMPENHO EMITIDA NO CUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Reconhecimento do pedido pelo réu e depósito dos valores requisitados. Manutenção da sentença. Remessa desprovida.... (Continua)

4 - STJ Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Mandado de segurança preventivo. Ministério das cidades. Convênio. Nota de empenho. Justo receio de cancelamento não configurado. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.

«1. Não está configurado o justo receio para fins de impetração de mandado de segurança preventivo contra ato a ser praticado pelo Ministro de Estado das Cidades consistente no cancelamento de nota de empenho emitida em decorrência de convênio firmado com o Ministério das Cidades, sendo insuficiente para tanto documento cujo teor indica somente pendência de pagamento das notas de empenho relativas aos municípios nele arrolados. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. Nota de empenho/contrato administrativo de fornecimento. Relação existente entre as partes que é de direito público/administrativo. Sentença que julgou extinto o processo - Inconformismo da parte autora - Não acolhimento. Prescrição consumada, conforme termos da sentença recorrida, nada sendo inovado. Sentença que julgou extinto o processo deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

6 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO - FHCSL. AÇÃO DE COBRANÇA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS POR MEIO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NOTA DE EMPENHO NÃO ASSINADA, MAS ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL RECEBIDA PELO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração. Acórdao proferido em recurso de agravo. Prequestionamento. Rediscussão da matéria. Execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Nota de empenho. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso improvido.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável a pretensão de prequestionamento. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. NOTA DE EMPENHO. PRESCRIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível do réu objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de pagamento das notas fiscais vencidas. ... (Continua)

9 - TJSP Competência recursal. Ação de cobrança. Contrato de fornecimento formalizado entre particular e ente político. Nota de empenho. Seção de direito público

«O pedido e a causa de pedir estão fundados em contrato de fornecimento, e a competência para conhecer e julgar apelação interposta contra sentença proferida em ação relativa a esa modalidade de contrato é da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça. Apelação não conhecida. Redistribuição determinada... (Continua)

10 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota de empenho. Embargos opostos. Sentença de extinção por ausência de título. Descabimento. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Título executivo extrajudicial existente. Teoria da causa madura. Sentença reformada. Embargos improcedentes. Apelo provido.

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Contrato. Convênio celebrado com cooperativa para implantar e executar atendimento em bairros, do sistema do pas. Plano de assistência à saúde. Município de São Paulo. Assunção de empréstimo para a consecução dos objetivos contratados, junto à empresa de fomento mercantil. Legitimidade passiva «ad causam da empresa de «factoring. Sucessão obrigacional decorrente da celebração do contrato de fomento mercantil com a cooperativa ré, estabelecendo-se vínculo direto com a sacada no que concerne ao crédito enumerado em nota de empenho. Aplicação subsidiária aos convênios, apenas no que couber, das premissas contidas na Lei 8666/93. Art. 116, ««caput, do aludido diploma. Circunstância que afasta a ilicitude das obrigações assumidas entre as pessoas jurídicas rés, submetidas aos princípios e regras de direito privado. Nota de empenho, ademais, representa obrigação de pagamento de parcela líquida, certa e exigível imposta à administração. Preliminar de ilegitimidade de parte passiva rejeitada.

12 - TJRJ PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR. NOTA FISCAL. NOTA DE EMPENHO.

Embargos de devedor ao argumento de inadequação da via eleita e excesso de execução de vez que a Embargada visa receber pelo fornecimento de alimentos hospitalares com lastro em documentos sem força executiva e acrescido de juros de mora e correção monetária indevidos. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Contratação de obras e serviços. Alegação de ausência de processo licitatório. Nota de empenho emitida pela administração pública. Necessidade de reapreciação dos fatos e do material probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO. NOTA DE EMPENHO. INADIMPLEMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Município de Planalto contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente ação monitória ajuizada por empresa vencedora da licitação, reconhecendo o débito de R$ 33.800,00 referente à prestação de serviços de dedetização, desratização e controle de pernilongos em prédios públicos e galerias de águas pluviais do Município. A sentença constituiu o título executivo judicial e condenou a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

15 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória. Nota de empenho. Fornecimento de peças de adorno ao Poder Público Municipal. Título de dívida não honrada. Ausência de decisão administrativa anulando a negociação havida, vez que observado devido processo licitatório. Prescrição. Inocorrência. Decurso do prazo de cinco anos, exigido pelo ordenamento, não transcorrido. Recurso desprovido.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES. NOTA FISCAL. RECIBO DE ENTREGA. NOTA DE EMPENHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AFASTADA. AS FORMULAÇÕES APRESENTADAS NO APELO GUARDAM PERTINÊNCIA EM RELAÇÃO À MATÉRIA DECIDIDA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS (DECRETO 20.910/32, art. 1º), A CONTAR DA DATA DO VENCIMENTO DA SEGUNDA NOTA FISCAL EMITIDA PELA APELADA, JÁ QUE A PRIMEIRA NOTA FISCAL FOI CANCELADA. ENTREGA DOS MEDICAMENTOS COMPROVADA NOS AUTOS. NOTA DE EMPENHO EXPEDIDA PELA PRÓPRIA FUNDAÇÃO APELANTE, CORROBORADA POR NOTA FISCAL COM ASSINATURA DE RECEBIMENTO. PROVAS SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A DÍVIDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. COMANDOS CONTRATUAIS QUE POSSUEM VALIDADE PARA REGULAR O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA ATÉ A SENTENÇA CONDENATÓRIA, DEVENDO SER APLICADO ÍNDICE ORIGINALMENTE PREVISTO NO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO ÍNDICE ORIGINALMENTE PREVISTO NO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES, NO QUE SE REFERE AOS JUROS DE MORA, E PARA APLICAR À CORREÇÃO MONETÁRIA O IPCA-E, CONFORME OS TEMAS 810 E 905 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

17 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cobrança. Nota de empenho. Pretensão do devedor à extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir na propositura de ação de conhecimento. Descabimento. Discricionariedade do credor em optar pelo processo de execução ou pela via ordinária, até porque nenhum prejuízo acarreta ao devedor. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Execução por título executivo extrajudicial. Crédito decorrente da entrega de material para a Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo do Estado de São Paulo. Nota de empenho. Alegação da Fazenda de que o empenho não cria obrigação e não é título de crédito. Afastamento. Impugnação à liquidez, certeza a exigibilidade do título. Pedido de afastamento da retenção da multa aplicada e questionamento da forma de correção monetária da dívida. Sentença que julga parcialmente procedentes os embargos para reconhecer o excesso de execução em relação à forma de correção monetária da dívida. Recursos não providos.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Nota de empenho. Executividade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Prestação de serviço. Demonstração. Liquidação da nota de empenho. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A matéria pertinente a Lei 4.320/1964, art. 58, Lei 4.320/1964, art. 60, Lei 4.320/1964, art. 61, Lei 4.320/1964, art. 62 e Lei 4.320/1964, art. 63, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)