1 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Sentença que extinguiu o feito com fulcro no CPC/1973, art. 267, II. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Negligência das partes. Inexistência. Sentença anulada e retorno dos autos ao juízo do 1º grau. Apelo provido.
«1. OCPC/1973, art. 267, IIautoriza a extinção do feito que se encontra paralisado, no mínimo, a um ano, por negligência das partes. ... ()
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2 - STJ Honorários advocatícios. Extinção do processo sem resolução de mérito. Abandono por ambas as partes. Negligência das partes. Repartição das custas. CPC/1973, arts. 20, 267, II e § 2º. Lei 8.906/94, art. 22.
«2. Decorrendo a extinção do processo de negligência de ambas as partes (CPC, art. 267, II), as custas são rateadas entre elas e não há condenação em honorários de advogado. Doutrina acerca do tema.... ()
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3 - STJ Processual civil. Extinção do processo por negligência das partes. Necessidade de intimação pessoal. CPC/1973, art. 267, II e § 1º.
«1. Conforme o disposto no CPC/1973, art. 267, II, e § 1º, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. ... ()
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4 - STJ Honorários advocatícios. Extinção do processo sem resolução de mérito. Abandono por ambas as partes. Negligência das partes. Repartição das custas. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema.CPC/1973, arts. 20, 267, II e § 2º. Lei 8.906/94, art. 22.
«... No mais, a questão central trazida ao conhecimento desta Corte diz respeito à necessidade de fixação de honorários advocatícios, em favor do advogado do réu, na hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito em virtude do abandono bilateral da demanda (CPC, art. 267, II). ... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - ART. 485, §1º, CPC.
Nos termos do art. 485, §1º, CPC, somente nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito por negligência das partes por mais de um ano ou por abandono da causa pelo autor por mais de trinta dias é que se exige a prévia intimação pessoal para suprir a respectiva falta. ... ()
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6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. LOCALIZAÇÃO DO BEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA.
1. Não caracteriza falta de interesse processual, apta à extinção do feito, a localização sem apreensão de veículo objeto de busca e apreensão.... ()
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7 - TJPE Direito processual civil. Extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 267, II. Negligência da parte autora não configurado. Feito que estava a depender de exclusivo impulso oficial. CPC/1973, art. 262. Apelo provido. Decisão unânime.
«1. In casu, tendo sido o réu devidamente citado, dependia o feito tão somente de impulso oficial, não de diligência da parte autora. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Execução. Inércia do exequente. Presunção de satisfação do crédito. Extinção do processo. CPC, art. 794, I. Intimação pessoal das partes. Desnecessidade.
1 - O acórdão embargado é no sentido de que, para haver extinção da execução com fundamento no CPC, art. 794, I, faz-se necessária a intimação pessoal do credor sobre os valores depositados, para que, no caso de inércia, presuma-se satisfeita a dívida objeto da execução.... ()
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9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO CPC, art. 485, § 1º. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de liquidação por arbitramento, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão de ausência de regularização da representação processual do autor, após reiteradas oportunidades concedidas pelo juízo. ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Citação válida. CPC/1973, art. 267, II e III. Exceções. Extinção do processo. Ilegitimidade de parte. Agravo desprovido.
«I - O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a citação válida, excepcionando-se as causas do CPC/1973,CPC/1973, art. 267, II e III, interrompe a prescrição. ... ()
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11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CPC, art. 485, IV. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A ausência de pagamento das custas intermediárias visando à citação da parte ré autoriza a extinção do processo. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Extinção de execução. Intimação pessoal do exequente. Regularidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1.- «Nos casos que ensejam a extinção do processo sem julgamento do mérito, por negligência das partes ou por abandono da causa (CPC, art. 267, incisos II e III), o indigitado normativo, em seu § 1º, determina que a intimação pessoal ocorra na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado (AgRg no AREsp 24.553/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 27/10/2011). ... ()
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13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO SATISFAÇÃO DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE APELANTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Hipótese em que o feito foi extinto por ter restado evidenciado não ter a parte apelante se desincumbido do dever de indicar o endereço para localização da parte recorrida; por isto, era de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito por não satisfação de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo: a citação.... ()
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14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO SATISFAÇÃO DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE APELANTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Hipótese em que o feito foi extinto por ter restado evidenciado não ter a parte apelante se desincumbido do dever de indicar o endereço para localização da parte recorrida; por isto, era de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito por não satisfação de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo: a citação. ... ()
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15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO SATISFAÇÃO DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE APELANTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Hipótese em que o feito foi extinto por ter restado evidenciado não ter a parte apelante se desincumbido do dever de indicar o endereço para localização da parte recorrida; por isto, era de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito por não satisfação de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo: a citação. ... ()
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16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO SATISFAÇÃO DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE APELANTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Hipótese em que o feito foi extinto por ter restado evidenciado não ter a parte apelante se desincumbido do dever de indicar o endereço para localização da parte recorrida; por isto, era de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito por não satisfação de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo: a citação. ... ()
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17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO À PROPOSITURA DA DEMANDA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA POR MEIO DE SEU PATRONO. INÉRCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Na origem, cuida-se de ação declaratória c/c indenizatória em que foi indeferida a petição inicial e julgado extinto o feito, sem exame do mérito. 2. Determinação para que a autora juntasse aos autos cópia do extrato do histórico completo de negativação, na forma do CPC, art. 321. 3. Regularmente intimada pela publicação em Diário Oficial, na pessoa de seu advogado, a autora quedou-se inerte. 4. Nos casos de emenda da petição inicial, é desnecessária a intimação pessoal da parte, sendo obrigatória somente nas hipóteses de extinção por paralisação do feito por negligência das partes ou abandono da causa, nos termos do art. 485, II e III, do CPC. Precedentes do Eg. STJ e deste Tribunal. 5. Recurso desprovido.... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de recolhimento de custas. Cancelamento da distribuição. CPC/1973, art. 257. Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora. Alegação de ofensa a dispositivos da constituição. Inadequação da via eleita. Não provimento.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 267, § 1º, é necessária a intimação pessoal da parte quando a extinção do processo decorre do fato de ficar ele parado durante mais de um ano por negligência das partes ou quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe competir. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Servidor público. Exoneração de servido estável. Reintegração. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e interrupção da prescrição. Súmula 83/STJ. Precedentes. Revisão dos ônus na sucumbência recíproca. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados, é necessário que haja indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado, quer tenha sido interposto o Recurso Especial pela alínea «a quer pela «c. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO) ... ()
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20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS GERAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÕES REALIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO. SUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL.
1. As cláusulas gerais do contrato de alienação fiduciária são necessárias para julgamento da lide, pois se destinam a demonstrar a obrigação estabelecida entre as partes.... ()
