Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS GERAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÕES REALIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO. SUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL.

1. As cláusulas gerais do contrato de alienação fiduciária são necessárias para julgamento da lide, pois se destinam a demonstrar a obrigação estabelecida entre as partes.... (Continua)