1 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I -
Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer proposta por P. da S. D. e outro em face de Notre Dame Intermédica Saúde S/A, com o escopo de obter o fornecimento de medicamento à base de canabidiol para tratamento de Transtorno do Espectro Autista e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade em criança. Sentença de improcedência, com condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Recurso interposto pela parte requerente, pleiteando a reforma da r. sentença, com o julgamento totalmente procedente da demanda, para condenar a Apelada ao fornecimento do medicamento BISALIV POWER FULL 1:100 - CBD 20mg/ml, THC 0,3%, frasco de 30 ml, conforme prescrição médica, pelo tempo que se fizer necessário ao tratamento, com a fixação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. II - Questão em Discussão: Discute-se a obrigatoriedade da operadora de plano de saúde em custear medicamento de uso domiciliar, não incluído no rol da ANS e sem registro na ANVISA. III - Razões de Decidir: A jurisprudência do STJ admite a exclusão do custeio de medicamentos de uso domiciliar pelos planos de saúde, ressalvadas as hipóteses de exceção, como os antineoplásicos orais e os medicamentos de administração assistida. No caso concreto, o fármaco solicitado não se enquadra nas referidas exceções, sendo, portanto, legítima a negativa de cobertura por parte da operadora.Aplicável à hipótese o Enunciado 40 desta C. 3ª Câmara. IV - Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É lícita a exclusão de custeio de medicamentos de uso domiciliar por planos de saúde, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas pela jurisprudência. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte autora para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do CPC, art. 85, observada a gratuidade da justiça concedida.. (v. 6824... ()
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2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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3 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO À SAUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. TRANSTORNO DEPRESSIVO MAIOR. FORA DO ROL DA ANS. MEDICAMENTO REGISTRADO ANVISA. TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO SPRAVATO. INCIDÊNCIA DA LEI 14.454/2022. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO SANITÁRIO NA ANVISA. USO CONFORME INDICADO EM BULA. PARECER NATJUS NÃO FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA. FALTA DE RECOMENDAÇÃO DA CONITEC. RECUSA JUSTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA.
I. Caso em exame... ()
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5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO.
Autora diagnosticada com neoplasia maligna de mama que desenvolveu osteopenia e iniciou terapia endócrina adjuvante. Pleito de fornecimento dos medicamentos conforme prescrição médica. Sentença de procedência, condenando a ré a disponibilizar os medicamentos prescritos à autora, bem como ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais. Inconformismo da requerida. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. A questão em discussão consiste em determinar a obrigação da operadora de plano de saúde em fornecer medicamentos prescritos para tratamento de neoplasia, mesmo em contrato anterior à Lei 9.656/98, e a existência de dano moral pela negativa de cobertura. RAZÕES DE DECIDIR. 2. Mesmo em contratos anteriores à Lei 9.656/98, princípios da boa-fé objetiva e equilíbrio contratual afastam cláusulas abusivas. A operadora não comprovou exclusão contratual do fornecimento de medicamentos. 3. A negativa de cobertura de tratamento essencial à saúde da paciente é abusiva e gera dano moral, considerando o risco à vida e saúde. 4. Desvantagem exagerada imposta ao consumidor, a ameaçar o próprio objeto do contrato. «Pacta sunt servanda não é absoluto. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve fornecer medicamentos prescritos para tratamento de doenças graves, independentemente de cláusulas contratuais anteriores à Lei 9.656/98. 2. A negativa injusta de cobertura de tratamento essencial configura dano moral. RECURSO DESPROVIDO... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento e o custeio do fármaco denominado Mavenclad (Cladribina). Agravo do plano de saúde, sob o argumento de ausência do medicamento no rol da ANS. Recurso que, embora traga questões sobre o mérito, deve se limitar a análise dos requisitos contidos no CPC, art. 300. Probabilidade do Direito e Perigo de Demora ou Risco ao resultado útil do processo. Autora portadora de esclerose múltipla, sendo submetida a diversos medicamentos sem resultado. Plano de saúde que negou o fármaco sob o argumento de não previsão no rol da ANS. Negativa que, prima facie, se mostra abusiva, sobretudo porque a negativa do medicamento sob o mero fundamento de que este não está previsto no rol da ANS é abusiva. Súmula 102/TJS e Súmula 96/TJSP. Probabilidade do Direito evidenciada. Perigo na demora se consubstancia através da gravidade da saúde da paciente e da ineficiência de outros medicamentos para tratamento da doença. Perigo na demora ou risco ao resultado útil do processo caracterizado. Decisão Mantida. Negado Provimento ao recurso... ()
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7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação de restituição de valores proposta por segurada contra operadora de plano de saúde, visando ao reembolso integral de despesas com medicamento AJOVY - FREMANEZUMABE, prescrito para prevenção de cefaleia crônica refratária, em uso domiciliar. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte autora, pugnando pela reforma da r. sentença vergastada. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento. Medicamento. Negativa de cobertura. Cláusula abusiva.
«1. Uma vez coberto o tratamento de saúde, a opção da técnica a ser utilizada para sua realização cabe ao médico especialista. ... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Parte autora portadora de Adenocarcionoma de pulmão ressecado disseminado para pleura parietal (câncer de pulmão). Negativa de cobertura ao custeio de medicamento (Trametinibe 2 mg e Dabrafenibe 75 mg). Negativa da operadora pois os medicamentos não constam no Rol de Procedimentos da ANS. Irrelevância no caso concreto. Relatório médico que indica a adequação e eficácia do mesmo para a enfermidade da parte autora. Atendimento dos requisitos da Lei 14.454/2022, que autoriza a cobertura excepcional de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparada em critérios técnicos. Sentença de procedência mantida. majoração dos honorários advocatícios de sucumbência (CPC, art. 85, § 11)... ()
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10 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu o fornecimento do medicamento Trametinibe 2mg para tratamento de câncer, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, considerando a alegação de que o medicamento não possui cobertura obrigatória por ser de uso experimental e off label. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência é cabível quando há probabilidade do direito e perigo de dano, conforme CPC, art. 300. 4. A relação entre as partes é regida pelo CDC, que protege o consumidor em contratos de adesão, como planos de saúde. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de medicamento com expressa indicação médica é abusiva, mesmo que não esteja no rol da ANS. 2. A cobertura de medicamentos antineoplásicos é obrigatória... ()
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11 - TJDF DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. NEGATIVA DE COBERTURA. TEMA 990/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para compelir plano de saúde a fornecer o medicamento Ziconotide, destinado ao tratamento de dor neuropática intratável, alegadamente sem alternativa terapêutica no mercado nacional.... ()
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12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO CLADRIBINA
10mg ( MAVENCLAD ). RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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13 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. USO «OFF-LABEL".
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Pretensão fundada na negativa de fornecimento do medicamento Cabozantinibe. Paciente portadora de paraganglioma agressivo de região cervical, metastático para osso, fígado e pulmão, que faleceu no curso do processo. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Não acolhimento. Abusividade da negativa por parte da operadora. Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula («off label), porquanto não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para a moléstia coberta pelo plano contratado. Entendimento preservado, mesmo após a definição acerca da taxatividade do Rol da ANS (EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP). Irrelevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS para a análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes do STJ. Dever de custeio da medicação mantido. Danos morais caracterizados, diante da inexistência de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual. Recusa indevida que agravou o sofrimento psíquico da paciente. Valor fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com os precedentes deste Tribunal. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. (v. 47106)... ()
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14 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO CONTRATUAL E LEGAL. LICITUDE DA NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c reparação civil por danos materiais e morais, condenou a operadora ao fornecimento do medicamento Enoxaparina 40mg, conforme prescrição médica, e ao ressarcimento dos valores despendidos pela autora na sua aquisição. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. ... ()
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15 - TJRJ APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. CONDUTA IMPRÓPRIA. DANO MORAL COGENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
In casu, a operadora do plano de saúde defende, em suma, que o medicamento pleiteado não se encontra coberto pelo plano, sendo certo que são de uso domiciliar, devendo ser custeados pelo paciente. De acordo com o laudo médico acostado à inicial (doc. 38), a autora se encontra gestante e possui histórico de perda gestacional recorrente, além de outros fatores de risco, necessitando fazer uso do medicamento Enoxaparina - Clexane. É bem verdade que, via de regra, a operadora de saúde não é obrigada a fornecer medicamento de uso domiciliar. O STJ já decidiu que «é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde para esse fim (STJ. 3ª Turma. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/04/2021). O Clexane, medicamento postulado na presente ação, de fato não se encontra previsto no rol de coberturas obrigatórias da ANS. Todavia, o debate que gira em torno da natureza do rol de procedimentos obrigatórios da ANS foi encerrado a partir da edição da Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, que, alterando a Lei 9.656/1998, estabeleceu, em síntese, que a supracitada lista é exemplificativa, tendo fixado a comprovação científica da eficácia dos tratamentos que dela não constam como critério determinante para a obrigatoriedade de sua cobertura pelas operadoras de planos de assistência à saúde. Assim, diante da nova legislação, constata-se que o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) caracteriza listagem de referência para os planos de saúde, não sendo taxativo. No caso, no entanto, não restou comprovada a imprestabilidade do fármaco para a enfermidade que acomete à autora, não se desincumbindo o réu de seu ônus probatório. Ao contrário, a eficácia do medicamento é inconteste para situações clínicas como a que enfrenta a parte autora. Importante salientar, que o critério que deve nortear o procedimento adequado a ser empregado não é o administrativo, tampouco o pecuniário, mas o critério médico. Na realidade, quem deve definir o cabimento da técnica e meio adequados é o profissional responsável, pois ele poderá demonstrar melhor a necessidade e a ajustamento para o pronto restabelecimento da saúde do paciente. Não se pode transferir qualquer risco ao paciente, sendo defeso causar prejuízo ao seu tratamento. Nesse sentido, certo é que a jurisprudência dos Tribunais vem afastando a conduta de negativa de fornecimento de medicamentos que integram o tratamento, uma vez que a sua necessidade, devidamente prescrita pelo médico responsável, consiste em desdobramento do próprio serviço médico-hospitalar segurado. Sendo assim, a negativa de fornecimento de medicamento inserido no tratamento consiste em recusa ao próprio procedimento terapêutico previsto na cobertura contratual. Registre-se, por fim, que o medicamento em questão não pode ser considerado de «mero uso domiciliar, como alega o recorrente. De acordo com o entendimento do C. STJ, a Lei 9.656/98, art. 10, VI, quando menciona medicamento de «uso domiciliar, está se referindo àquele adquirido diretamente nas farmácias e autoadministrado pelo paciente, cuja indicação não tenha por fim substituir o tratamento ambulatorial ou hospitalar, nem esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar. A medicação injetável, como o medicamento em questão, que necessita de supervisão direta de profissional de saúde, por se tratar de hipótese de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida, não pode ser considerada de uso domiciliar. Em relação aos danos morais, exsurge evidente que a presente hipótese não pode ser tratada como mero inadimplemento contratual, uma vez que patente a ofensa à dignidade do paciente, em claro abuso de direito, por restringir direito fundamental inerente à natureza do contrato, atingindo o seu objeto. O embaraço do tratamento de uma pessoa transborda o mero aborrecimento, sendo capaz de causar abalo a direitos da personalidade e configurando o dano moral indenizável. Logo, é inequívoco que a negativa e demora no tratamento acarretam desgaste emocional e afetam a dignidade da pessoa humana. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, que não comporta redução. Recurso desprovido.... ()
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16 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO INJETÁVEL. NEGATIVA DE COBERTURA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, condenou a operadora de plano de saúde a fornecer o medicamento «Prolia (Denosumabe) à paciente diagnosticada com osteoporose grave, além de pagar indenizações por danos morais e materiais. ... ()
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17 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Plano de saúde. Medicamento. Fremanezumabe. Uso domiciliar. Negativa de cobertura. Recusa. Licitude.
1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de custeio do medicamento fremanezumabe, de uso domiciliar, indicado à beneficiária diagnosticada com migrânea.... ()
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18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO.
Sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento prescrito ao autor, HUMIRA (Droga anti-TNF), na duração e quantidade a serem determinadas pelo médico que o acompanha. Irresignação recursal da ré, que sustenta a aplicação da Cobertura Parcial Temporária (CPT), em razão da pré-existência da doença, e alega que a recusa está amparada nas disposições contratuais e nas resoluções da ANS. Não acolhimento. Aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, garantindo proteção ao beneficiário. Rol da ANS considerado exemplificativo, sendo inaplicável a negativa de cobertura de medicamento necessário à preservação da saúde do autor. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR. TAFAMIDIS. AMILOIDOSE ASSOCIADA À TRANSTIRRETINA. MEDICAMENTO FORA DO ROL DA ANS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto por Maurício Rodrigues dos Santos contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual o autor pleiteia o fornecimento do medicamento Tafamidis (Vyndaqel), para tratamento domiciliar de amiloidose associada à transtirretina com cardiomiopatia de tipo selvagem. ... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA.
Autora portadora de TEA, mutação genética e síndromes epiléticas especiais. Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, para o fim de determinar que a ré autorize e custeie a realização do exame Exoma. Inconformismo da parte autora. Pretensão de que a tutela também seja concedida no ponto em que requerida a cobertura dos medicamentos Canabdiol Full Spectrum CBD Oil 1500 mg 30 ml e Tegretol Carbamazepina 20 mg/ml. Não acolhimento. Ausência dos requisitos legais (CPC, art. 300), notadamente a probabilidade do direito invocado. Medicamento de uso domiciliar. Exclusão lícita, ao menos a princípio, por força do art. 10, VI da Lei 9.656/98. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
