Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento e o custeio do fármaco denominado Mavenclad (Cladribina). Agravo do plano de saúde, sob o argumento de ausência do medicamento no rol da ANS. Recurso que, embora traga questões sobre o mérito, deve se limitar a análise dos requisitos contidos no CPC, art. 300. Probabilidade do Direito e Perigo de Demora ou Risco ao resultado útil do processo. Autora portadora de esclerose múltipla, sendo submetida a diversos medicamentos sem resultado. Plano de saúde que negou o fármaco sob o argumento de não previsão no rol da ANS. Negativa que, prima facie, se mostra abusiva, sobretudo porque a negativa do medicamento sob o mero fundamento de que este não está previsto no rol da ANS é abusiva. Súmula 102/TJS e Súmula 96/TJSP. Probabilidade do Direito evidenciada. Perigo na demora se consubstancia através da gravidade da saúde da paciente e da ineficiência de outros medicamentos para tratamento da doença. Perigo na demora ou risco ao resultado útil do processo caracterizado. Decisão Mantida. Negado Provimento ao recurso... (Continua)