Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR. TAFAMIDIS. AMILOIDOSE ASSOCIADA À TRANSTIRRETINA. MEDICAMENTO FORA DO ROL DA ANS. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto por Maurício Rodrigues dos Santos contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual o autor pleiteia o fornecimento do medicamento Tafamidis (Vyndaqel), para tratamento domiciliar de amiloidose associada à transtirretina com cardiomiopatia de tipo selvagem. ... (Continua)