Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I -

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer proposta por P. da S. D. e outro em face de Notre Dame Intermédica Saúde S/A, com o escopo de obter o fornecimento de medicamento à base de canabidiol para tratamento de Transtorno do Espectro Autista e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade em criança. Sentença de improcedência, com condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Recurso interposto pela parte requerente, pleiteando a reforma da r. sentença, com o julgamento totalmente procedente da demanda, para condenar a Apelada ao fornecimento do medicamento BISALIV POWER FULL 1:100 - CBD 20mg/ml, THC 0,3%, frasco de 30 ml, conforme prescrição médica, pelo tempo que se fizer necessário ao tratamento, com a fixação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. II - Questão em Discussão: Discute-se a obrigatoriedade da operadora de plano de saúde em custear medicamento de uso domiciliar, não incluído no rol da ANS e sem registro na ANVISA. III - Razões de Decidir: A jurisprudência do STJ admite a exclusão do custeio de medicamentos de uso domiciliar pelos planos de saúde, ressalvadas as hipóteses de exceção, como os antineoplásicos orais e os medicamentos de administração assistida. No caso concreto, o fármaco solicitado não se enquadra nas referidas exceções, sendo, portanto, legítima a negativa de cobertura por parte da operadora.Aplicável à hipótese o Enunciado 40 desta C. 3ª Câmara. IV - Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É lícita a exclusão de custeio de medicamentos de uso domiciliar por planos de saúde, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas pela jurisprudência. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte autora para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do CPC, art. 85, observada a gratuidade da justiça concedida.. (v. 6824... (Continua)