Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA.

Autora portadora de TEA, mutação genética e síndromes epiléticas especiais. Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, para o fim de determinar que a ré autorize e custeie a realização do exame Exoma. Inconformismo da parte autora. Pretensão de que a tutela também seja concedida no ponto em que requerida a cobertura dos medicamentos Canabdiol Full Spectrum CBD Oil 1500 mg 30 ml e Tegretol Carbamazepina 20 mg/ml. Não acolhimento. Ausência dos requisitos legais (CPC, art. 300), notadamente a probabilidade do direito invocado. Medicamento de uso domiciliar. Exclusão lícita, ao menos a princípio, por força do art. 10, VI da Lei 9.656/98. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)