Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu o fornecimento do medicamento Trametinibe 2mg para tratamento de câncer, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, considerando a alegação de que o medicamento não possui cobertura obrigatória por ser de uso experimental e off label. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência é cabível quando há probabilidade do direito e perigo de dano, conforme CPC, art. 300. 4. A relação entre as partes é regida pelo CDC, que protege o consumidor em contratos de adesão, como planos de saúde. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de medicamento com expressa indicação médica é abusiva, mesmo que não esteja no rol da ANS. 2. A cobertura de medicamentos antineoplásicos é obrigatória... (Continua)