Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO À SAUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. TRANSTORNO DEPRESSIVO MAIOR. FORA DO ROL DA ANS. MEDICAMENTO REGISTRADO ANVISA. TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO SPRAVATO. INCIDÊNCIA DA LEI 14.454/2022. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO SANITÁRIO NA ANVISA. USO CONFORME INDICADO EM BULA. PARECER NATJUS NÃO FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA. FALTA DE RECOMENDAÇÃO DA CONITEC. RECUSA JUSTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA.

I. Caso em exame... (Continua)