Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO CONTRATUAL E LEGAL. LICITUDE DA NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c reparação civil por danos materiais e morais, condenou a operadora ao fornecimento do medicamento Enoxaparina 40mg, conforme prescrição médica, e ao ressarcimento dos valores despendidos pela autora na sua aquisição. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. ... (Continua)