Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO.

Autora diagnosticada com neoplasia maligna de mama que desenvolveu osteopenia e iniciou terapia endócrina adjuvante. Pleito de fornecimento dos medicamentos conforme prescrição médica. Sentença de procedência, condenando a ré a disponibilizar os medicamentos prescritos à autora, bem como ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais. Inconformismo da requerida. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. A questão em discussão consiste em determinar a obrigação da operadora de plano de saúde em fornecer medicamentos prescritos para tratamento de neoplasia, mesmo em contrato anterior à Lei 9.656/98, e a existência de dano moral pela negativa de cobertura. RAZÕES DE DECIDIR. 2. Mesmo em contratos anteriores à Lei 9.656/98, princípios da boa-fé objetiva e equilíbrio contratual afastam cláusulas abusivas. A operadora não comprovou exclusão contratual do fornecimento de medicamentos. 3. A negativa de cobertura de tratamento essencial à saúde da paciente é abusiva e gera dano moral, considerando o risco à vida e saúde. 4. Desvantagem exagerada imposta ao consumidor, a ameaçar o próprio objeto do contrato. «Pacta sunt servanda não é absoluto. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve fornecer medicamentos prescritos para tratamento de doenças graves, independentemente de cláusulas contratuais anteriores à Lei 9.656/98. 2. A negativa injusta de cobertura de tratamento essencial configura dano moral. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)