multa moratoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Multa moratória. Imposição decorrente do não pagamento do tributo na época própria. Inclusão no próprio crédito tributário.

«A multa moratória é imposição decorrente do não pagamento do tributo na época do vencimento. Na expressão créditos tributários estão incluídas as multas moratórias.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Multa moratória. Pagamento parcelado. Inexistência de qualquer ato de fiscalização. Inexigibilidade da multa moratória. CTN, art. 138. Súmula 208/TFR.

«Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo; ainda que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória. Precedentes majoritários. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Multa moratória. Pagamento parcelado. Inexistência de qualquer ato de fiscalização. Inexigibilidade da multa moratória. CTN, art. 138. Súmula 208/TFR.

«Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo; ainda que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória. Precedentes majoritários. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Multa moratória e multa punitiva. Hermenêutica. Inexistência de distinção na lei. Precedente do STJ. CTN, art. 106, II, «c.

«A lei não distingue entre multa moratória e multa punitiva.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Multa moratória. Inexigibilidade. CTN, art. 138. Súmula 208/TFR.

«Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo, ainda que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória. Precedentes majoritários. Da mesma forma, se existe comprovação nos autos de que inocorreu qualquer ato de fiscalização que antecedesse a realização da confissão espontânea, deve-se excluir o pagamento da multa moratória.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Responsabilidade do sucessor. Multa moratória. CTN, art. 132.

«Doutrinariamente, discutível a elisão da multa punitiva da responsabilidade do sucessor. Sem discrepância jurisprudencial, impõe-se ao sucessor a multa moratória.... (Continua)

7 - TAPR Contrato de cartão de crédito não bancário. Multa moratória. Abusividade da cláusula que prevêem a incidência cumulativa de multa moratória de 10% e multa compensatória de 20% ou 50%, eis que não podem se originar do mesmo fato.

8 - STJ Tributário. ICMS. Denúncia espontânea. Multa moratória.

«Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo, ainda que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória. Precedentes.... (Continua)

9 - TAMG Locação. Multa moratória de 2%. Inadmissibilidade. Fixação.

«Inadmissível a redução da multa moratória à taxa de 2% sobre o valor dos aluguéis atrasados, uma vez que não se aplica à relação locatícia o Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

10 - 2TACSP Locação. Desconto pontualidade cumulado com multa moratória. Ilegalidade.

«Tendo o desconto pontualidade e a multa moratória o mesmo fundamento, qual seja, a mora do devedor, vedada é a sua cumulação, por se constituir em violação da máxima «ne bis in idem.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA - INEXIGIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS DIÁRIOS DE 2% - ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 10% - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1.

Contrato de locação. Embargos à execução. Sentença que declarou inexigível a multa por rescisão antecipada correspondente a três alugueis e afastou a incidência de juros moratórios diários de 2% sobre o débito locatício, mantendo a multa moratória de 10% prevista contratualmente. 2. Taxa de juros diários excessiva, resultando em encargos desproporcionais ao locatário, em afronta ao CDC, art. 51, IV e aos princípios da razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. 3. Impossibilidade de substituição da multa moratória por juros moratórios abusivos. 4. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. 5. Observação, de ofício, quanto aos juros e correção monetária, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei 14.905/2024... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - ENCARGOS - EQUILIBRIO ENTRE AS PARTES - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - MULTA MORATÓRIA 2%. 1.

Deve ser reconhecida a contratação do empréstimo quando a parte admite que assinou o instrumento e fez uso dos valores depositados em sua conta corrente. 2. Os juros moratórios devem ser fixados de acordo com a média do mercado no período da contratação, os juros moratórios limitados a 12% ao mês e a multa moratória fixada em 2% quando não há provas dos encargos previstos no contrato.... (Continua)

13 - TJSP Multa moratória. Pedido de redução da multa moratória de 10% para 2%. Desacolhimento. Inaplicabilidade do CDC, art. 52, § 1º. Contrato anterior à Lei 9298/96. Recurso improvido.

14 - TJSP Multa. Moratória. Compromisso de compra e venda. Revisão contratual. Estipulação de multa moratória no valor de 10%. Abusividade. Reconhecimento. Redução para o patamar de 2%. Recurso provido em parte.

15 - TJSP Multa. Moratória. Cartão de crédito. Ausência de evidências de cobrança de multa moratória acima de 2% (dois por cento). Inexistência de violação ao CDC, art. 52, § 1º. Recurso improvido, neste aspecto.

16 - STJ Cambial. Decisão «ultra petita. Crédito comercial. Multa moratória. CPC/1973, art. 460. Decreto-lei 413/69, art. 58. Lei 6.480/80, art. 5º.

«Se a postulação nos embargos do devedor restringiu-se à correção monetária e à multa moratória, a decisão não poderia dispor sobre juros. Contrariedade ao CPC/1973, art. 460 caracterizada. Tratando-se de nota de crédito comercial, há expressa previsão de cobrança de multa moratória no Decreto-lei 413/1969, art. 58 c/c o Lei 6.480/1980, art. 5º. Exige-se apenas que tenha sido avençada.... (Continua)

17 - TJSP Multa. Moratória. Redução da multa moratória de 10% para 2%, nos termos da na Lei 9298/96, que modificou o CDC. Aplicação aos contratos celebrados após a sua vigência. Recurso parcialmente provido.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. REPETRO-SPED. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DE MULTA MORATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que declarou indevida a multa moratória incidente sobre valores devidos a título de ICMS, em razão da configuração de denúncia espontânea pela contribuinte. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. MULTA COMPENSATÓRIA DEVIDA.

Ação julgada procedente, em primeira instância. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL. APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível contra r. sentença que, nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de aluguéis, julgou procedente o pedido para rescindir o contrato, determinar o pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos e a devolução do bem móvel locado; restou afastada, todavia, a aplicação da multa moratória estipulada em contrato. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação com revisão. Multa. Moratória. Locação. Execução. Aluguéis e encargos. Incidência de multa moratória sobre todas as obrigações decorrentes do contrato. Alegação de excesso de execução rejeitada. Recurso não provido neste ponto.

22 - TJSP Multa. Moratória. Cláusula que determina a cobrança de multa moratória superior a 2%. Abusividade. Inteligência do art. 52, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, com redação determinada pela Lei nº. 9.298/96. Recurso parcialmente provido.

23 - STJ Processual civil (CPC, de 1973). Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Distinção entre multa moratória e multa «convencional. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Alegação de obscuridade no acórdão acerca da distinção entre multa moratória e multa «convencional. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Redução de multa moratória. Jurisprudência consolidada.

«1. No que tange ao percentual da multa moratória, o aresto combatido destoa da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a cobrança da multa moratória na alíquota de 10% (dez por cento) só poderá ser mantida nos contratos bancários firmados antes da vigência da Lei 9.298/1996, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual, na hipótese, impõe-se a redução para 2% (dois por cento). ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Parcelamento de débito tributário. Multa moratória. Precedentes. CTN, art. 138.

«A simples confissão de dívida acompanhada do pedido de parcelamento do débito não configura denúncia espontânea a dar ensejo à aplicação da regra ínsita no CTN, art. 138, de modo a eximir o contribuinte do pagamento de multa moratória.... (Continua)

26 - STJ Processual civil falimentar e tributário. Agravo interno. Falência requerida antes, mas decretada após a vigência da Lei 11.101/2005. Critérios de adequação. Multa moratória. Lei 11.101/2005, art. 23, § único, III da Lei de falência. Súmula 192/STF e Súmula 565/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno requerendo a reconsideração do decisum que deu parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a multa moratória contra a massa falida. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Massa falida. A decisão recorrida excluiu a multa moratória do cálculo do crédito tributário. A irresignação do agravante não comporta acolhimento.

28 - STJ Execução fiscal. Multa moratória. Responsabilidade do sucessor. O sucessor tributário e responsável pela multa moratória, aplicada antes da sucessão. Recurso conhecido e provido. Súmula 400/STF. CTN, art. 133, I. CTN, art. 134, parágrafo único. CTN, art. 129. CTN, art. 137.

29 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Multa moratória. Natureza confiscatória. Fundamento exclusivamente constitucional.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão impugnado decidiu pela redução da multa moratória com fundamento exclusivamente constitucional.... (Continua)

30 - TJSP Multa. Moratória. Locação de imóvel. Inaplicabilidade da Lei 8078/90. Inexistência no referido pacto de relação entre fornecedor e consumidor. Validade das multas fixadas em 10% e 20% sobre o valor do débito. Estipulação livre no contrato firmado entre as partes. Aplicabilidade do art. 413, do Código Civil à cláusula penal e não a multa moratória. Recurso não provido.

31 - TJRS Direito privado. Condomínio. Cota. Multa moratória. Cobrança. CCB/2002, art. 1336, § 1º. Apelação cível. Ação de cobrança de cotas condominiais.

«Multa moratória. Possibilidade de cobrança. Percentual estabelecido no art. 1.336, § 1º, do Novo Código Civil. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

32 - STJ Tributário. Parcelamento. Denúncia espontânea não caracterizada. Exigibilidade da multa moratória. Posição revista pela 1ª Seção do STJ. CTN, art. 138.

«A 1ª Seção do STJ, revendo a jurisprudência em torno do parcelamento do débito, concluiu que este não equivale a pagamento e, portanto, não se trata de denúncia espontânea, capaz de ensejar o afastamento da multa moratória.... (Continua)

33 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MULTA MORATÓRIA DE 25%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. ... (Continua)

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS REJEITADOS - CONTRATO HÍGIDO PACTUADO ENTRE AS PARTES - COMPROVAÇÃO - SERVIÇOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DA CONTRATANTE - DESCONTO PONTUALIDADE - PERDA DO BENEFÍCIO POR INADIMPLEMENTO - PERTINÊNCIA - CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DE ACORDO COM O JULGAMENTO DO RESP 1.424.814/SP PELO STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

De acordo com entendimento do STJ, é possível a perda do desconto pontualidade concedido ao estudante em caso de inadimplemento e, ainda, a aplicação de multa moratória, vez que não se trata de dupla penalidade, mas sim, de uma bonificação e uma sanção. No caso, deve ser cobrado o valor integral da mensalidade, sem o desconto, vez que não houve adimplemento pontual, sendo pertinente a cobrança de multa moratória... (Continua)

35 - TRT3 Acordo. Multa. Acordo. Multa moratória. Incidência sobre parcelas vencidas antecipadamente.

«Estabelecido pelas partes em acordo devidamente homologado que a multa moratória deve incidir sobre o valor do acordo não pago e que, em caso de atraso no pagamento de parcelas do acordo, haverá a antecipação do vencimento das demais parcelas, por certo que a referida multa deve incidir sobre todas as parcelas vencidas antecipadamente e não somente sobre a parcela paga em atraso.... (Continua)

36 - TJMG Execução fiscal. Multa moratória. Hermenêutica. Legislação posterior mais benéfica. Aplicação. CTN, art. 106, II, «c.

«A multa moratória, prevista em lei ainda em vigor, representa mera pena à inadimplência do contribuinte e jamais confisco. Contemplando lei posterior à aplicação da multa, benefício de redução do valor daquela, e constituindo-se matéria de direito superveniente, aplicável aos processos em curso, deve-se aplicar a indulgência fiscal.... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Tributário. Compensação. Multa moratória com contribuições tributárias. Impossibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.383/91, art. 66.

«O Lei 8.383/1991, art. 66 só admite a compensação entre tributos da mesma natureza e mesma destinação orçamentária. É impossível compensar os valores recolhidos a título de multa moratória (natureza administrativa) com débitos de natureza tributária, por total ausência de previsão legal.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Multa moratória. Natureza confiscatória. Fundamentos constitucionais.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão impugnado decidiu a matéria do percentual da multa moratória sob fundamentos exclusivamente constitucionais. Precedentes.... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação civil pública. Ilegalidade nas cobranças de mensalidades escolares, desconto de pontualidade e da multa moratória. Acolhimento. É flagrante a ilegalidade no desconto de pontualidade que busca mascarar inadmissível multa moratória. Aos contratos de prestação de serviços educacionais, são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor que macula de abusiva a estipulação de multa moratória superior a 2%. Inteligência do CDC, art. 52, § 1º. É igualmente abusiva, a cobrança de taxa administrativa somente de alunos que efetuarem o pagamento da mensalidade escolar em banco diverso do emitente do boleto bancário. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Multa. Moratória. Pretensão de afastamento da cobrança. Admissibilidade. Previsão contratual. Ausência. Mera menção à cobrança da multa moratória inserida na nota fiscal das mercadorias. Insuficiência para vincular a apelante à contratação. Ausência de manifestação de vontade. Mercadorias, ademais, recebidas por funcionário que não possui capacidade de contrair obrigações em nome da pessoa jurídica. Multa afastada. Recurso provido.

41 - TJRS Direito público. Certidão de dívida ativa. Multa. Percentual. Redução. Juros de mora. Índice. Cumulação. Possibilidade. Súmula 209/TFR. Autonomia. Bis in idem. Inaplicabilidade. Inovação. Impossibilidade. Apelação cível. Direito tributário inovação recursal. Multa. Juros moratórios. Multa moratória. Aplicação cumulada.

«É defeso ao recorrente pretender ver apreciada, em sede recursal, matéria não abordada na peça vestibular. Tratando-se de imposto informado em atraso em guia informativa e inscrito em dívida ativa, aplica-se a multa de 20% consoante a regra do art. 9º, § 2º, b, da Lei Estadual 6.537, de 1973, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Estadual 10.932, de 1997. Para a presente hipótese, mostra-se inexigível a multa de 30% com fundamento no ao art. 9º, I, e art. 72 da Lei 6.537. Juros moratórios. Multa moratória. Possibilidade de aplicação cumulada. Natureza e função autônomas. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO MONITÓRIA - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO - CABIMENTO NO CASO VERSADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Ainda que não fosse o caso de aplicação das normas descritas no CDC, deve-se manter a sentença que reduziu a multa moratória de 10% para 2%. Isso porque, conforme disposto no art. 413 do CC, «a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. ... (Continua)

43 - TJRJ Embargos à execução fiscal. Cobrança de ICMS. Sentença de procedência parcial. Impugnação recursal referente ao percentual da multa moratória. Adoção do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no R.E. 582461, submetido ao regime dos repercussão geral, nos moldes do CPC, art. 1.036, onde restou pacificado o entendimento de não ser confiscatória a multa moratória fixada no percentual de 20% (vinte por cento) do tributo. O art. 173, I e II do Decreta Lei Estadual . 5/75, com a redação dada pela Lei Estadual . 6.269/2012, aplica percentual idêntico à multa moratória incidente sobre o ICMS no Estado do Rio de Janeiro. Recurso improvido.

44 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas. Cobrança. Multa moratória. Descabimento. Ausência de previsão na convenção. Precedente do STJ. Lei 4.591/64, art. 12, § 3º.

«A multa moratória somente pode ser imposta ao condômino inadimplente se seu percentual for expressamente previsto na convenção condominial, já que a norma constante do Lei 4.591/1964, art. 12, § 3º não a impõe, mas apenas autoriza que seja pactuada.... (Continua)

45 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Multa moratória. Inexigibilidade. Precedentes do STJ. Hermenêutica. CTN art. 155-a, § 1º. Inaplicabilidade aos casos ocorridos antes de sua vigência. CTN, art. 138.

«Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo, ainda que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória. Da mesma forma, se existe comprovação nos autos de que inocorreu qualquer ato de fiscalização que antecedesse a realização da denúncia espontânea, deve-se excluir o pagamento da multa moratória. O CTN, art. 155-A, § 1º, acrescido pela Lei Complementar 104/2001, o qual estabelece que «o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multa, não se aplica aos casos ocorridos antes da vigência da referida Lei.... (Continua)

46 - STJ Execução fiscal. Consumidor. Crédito rural cedido pelo Banco do Brasil à União. Ilegitimidade da cobrança de multa moratória de 10%. Incidência da Lei 9.298/1996 que reduziu de 10% para 2% a multa moratória. CDC, art. 52, § 1º. Decreto-lei 167/67, art. 71.

«Legítima a cobrança da multa de 10% apenas no caso de inadimplemento das obrigações firmadas antes da vigência da Lei 9.298/96, que modificou o Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

47 - STJ Tributário e processual civil. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Multa moratória. Exclusão. Existência de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ.

1 - A denúncia espontânea autoriza o afastamento tanto da multa moratória quanto da multa punitiva, uma vez que o CTN, art. 138-CTN não veicula qualquer distinção dessa natureza. Precedentes.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEL, SEM FINALIDADE COMERCIAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO SEM RECOLHIMENTO DE ICMS. MULTA DE MORA.

Desembaraço aduaneiro de mercadoria para uso não comercial, com necessidade do recolhimento do ICMS. Higidez da exação. Revogação da liminar de suspensão da exigibilidade do tributo. Pretensão de afastamento da multa moratória. Possibilidade. Depósito judicial do valor do débito, acrescido do valor da multa moratória, efetuado antes do início do prazo de trinta dias após a revogação da medida liminar. Crédito tributário com suspensão da exigibilidade anterior ao seu vencimento. Aplicação, por analogia, da Lei 9.430/96, art. 63, § 2º para o afastamento da multa moratória. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - REQUISITOS FORMAIS: PREENCHIDOS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE: CARACTERIZADA - MULTA MORATÓRIA - CARÁTER CONFISCATÓRIO: AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: CUMULAÇÃO: CABIMENTO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Presentes os requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º e no CTN, art. 202 (CTN), é válida a certidão de dívida ativa (CDA). 2. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), sem prova do sacrifício do patrimônio do estabelecimento comercial e da desproporcionalidade da multa moratória fixada em valor aquém do tributo, não há que se falar em caráter confiscatório (ADI 1075 MC/DF; ADI 551; Ag no RE Acórdão/STF). 3. Não tendo o executado demonstrado de forma cabal eventual equívoco do ente estadual quanto ao cálculo dos juros de mora incidente sobre a multa de revalidação, permanece hígido o título executivo extrajudicial. 4. «Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no §3º do CPC/1973, art. 20 (tese firmada no Tema 587 pelo STJ). ... (Continua)

50 - TJRJ DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. MULTA COMPENSATÓRIA E MULTA MORATÓRIA. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO.

Ação de despejo cumulada com cobrança, julgada procedente em primeiro grau, com a imposição de multa por infração contratual. A parte locatária, através do Curador Especial, recorre para impugnar a exigibilidade da multa penal condenatória, uma vez que não rescindiu o contrato antecipadamente. ... (Continua)