Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - ENCARGOS - EQUILIBRIO ENTRE AS PARTES - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - MULTA MORATÓRIA 2%. 1.

Deve ser reconhecida a contratação do empréstimo quando a parte admite que assinou o instrumento e fez uso dos valores depositados em sua conta corrente. 2. Os juros moratórios devem ser fixados de acordo com a média do mercado no período da contratação, os juros moratórios limitados a 12% ao mês e a multa moratória fixada em 2% quando não há provas dos encargos previstos no contrato.... (Continua)