movel e eletrodomestico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Locação. Ação de reparação. Dano material. Reforma do imóvel. Falta contratual do locatário. Dano moral não configurado. CDC, art. 14. Lei 8.245/91, art. 23. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Impugnam os réus o ressarcimento das despesas efetuadas pela autora para reformar o imóvel e para repor os bens que o guarneciam a fim de colocá-lo em condições adequadas para nova locação. No contrato de locação acostado aos autos consta a relação dos bens que guarneciam o apartamento, bem assim, fotos onde constam os objetos de decoração, utensílios e eletrodomésticos mencionados na inicial sob responsabilidade do locatário que deveria entregar o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu. Os objetos degradados se encontravam no imóvel, assim como todos os valores requeridos foram comprovados nos autos. A situação descrita nos autos apenas configura inexoráveis aborrecimentos, transtornos, desconfortos, que implicam em reparação dos prejuízos materiais, conforme estabelecido neste julgado, mas nunca danos morais, porquanto tais prejuízos morais pressupõem efetiva lesão de sentimento, malferindo direito da personalidade, que não é o caso dos autos. O descumprimento contratual constitui fonte de obrigação proveniente de ilícito relativo e de consumo, cuja sanção consiste em perdas e danos (CDC, art. 14) no âmbito patrimonial, mas não ensejam a reparação por danos morais, nos exatos termos da Súmula 75/TJRJ.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR: NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO - TESE INFUNDADA - AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - DESNECESSIDADE - CRIME PERMANENTE - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CRITÉRIO LEGAL PARA EXASPERAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - DESCABIMENTO. - A

Constituição da República, no art. 5º, XI, dispõe a respeito da proteção constitucional da propriedade privada que, em regra, é inviolável, salvo exceções mencionadas no próprio texto: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) prestação de socorro; d) em caso de desastre; e) durante o dia, mediante prévia determinação judicial em diligência de busca e apreensão. - Diante da fundada suspeita, indícios prévios da situação de flagrante delito e autorização do morador, atendidos os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280, não há falar em violação de domicílio na ação policial ao adentrar no imóvel e arrecadar os entorpecentes, sendo lícitos, portanto, os resultados probatórios obtidos. - A apreensão de significativa quantidade de droga (mais de 1kg de maconha) autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo patamar legal. Inteligência da Lei 11.343/06, art. 42. - O aumento da pena-base em razão da existência de circunstância judicial negativa é definido através da discricionariedade motivada do Julgador, em cada caso concreto, respeitando os princípios da proporcionalidade e individualização da pena, não sendo obrigatória a utilização de critério matemático pré-estabelecido. - A análise da aplicação da causa de diminuição de pena constante no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, não se restring e à primariedade do agente, mas, também, às circunstâncias do caso concreto. No caso, a grande quantidade de droga (mais de 1kg de maconha), a modificação de eletrodoméstico para a ocultação do entorpecente e a apreensão de diversos petrechos para a traficância evidenciam que ele não era novato na atividade criminosa, inviabilizando a aplicação do benefício. Precedentes.... (Continua)

3 - TJSP Ação indenizatória. Contrato de locação residencial. Queda do muro divisório que ocasionou inundação do imóvel durante temporal e, por consequência, danos nos móveis e eletrodoméstico. Pedido de dano moral em razão da desídia da Locadora em reparar o imóvel que, por fim, rescindiu o contrato. Não caracterizado. Inadimplemento contratual que, por si só, não é suficiente para causar dano moral. Recurso desprovido

4 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE FURTO E FURTO TENTADO (art. 155, CAPUT, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO art. 71 E NO art. 155, CAPUT, UMA VEZ, NA FORMA DO art. 14, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA IMPROCEDENTE PARA ABSOLVER O ACUSADO DAS IMPUTAÇÕES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO APELADO NOS TERMOS EM QUE DENUNCIADO. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, SUBTRAIU PARA SI OU PARA OUTREM, COISA ALHEIA MÓVEL, NO CASO, ELETRODOMÉSTICOS E QUANTIA EM ESPÉCIE NO VALOR APROXIMADO DE R$ 600,00, DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA VERONICA SOUZA GALDINO MOLINA, BEM COMO TENTOU SUBTRAIR PARA SI OU PARA OUTREM, COISA ALHEIA MÓVEL, NO CASO, ELETRODOMÉSTICOS DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA VERÔNICA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE E SEM CONSISTÊNCIA PARA UM JUIZO DE REPROVAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA. NÃO SE ESTÁ DISCUTINDO A IDONEIDADE DA VERSÃO DO POLICIAL MILITAR, MUITO MENOS A RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, QUE EM MOMENTO ALGUM FOI COLOCADA EM DÚVIDA QUANTO A SUA CREDIBILIDADE. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. VÍTIMA JAMAIS VIU O ACUSADO DENTRO DE SUA RESIDÊNCIA. INDÍCIOS E PRESUNÇÕES QUE NÃO SE CONVOLARAM EM PROVA SEGURA E CATEGÓRICA PARA UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUE SE RESOLVE EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Pretensão de limitação da energia consumida, após a substituição do relógio medidor, à media de consumo dos últimos três meses. Descabimento. Consumo, após a substituição, é mais condizente com o número de moradores do imóvel e com os aparelhos eletrodomésticos nele instalados. Teste de aferição do novo aparelho constataram a regularidade de seu funcionamento. Antigo medidor que não aferia o real consumo. Decisão reformada. Recurso provido.

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DE INFORMAÇÃO. TROCA DE TENSÃO NA UNIDADE CONSUMIDORA (UC) DO AUTOR. INVIABILIDADE TÉCNICA. DISPONIBILIDADE EXCLUSIVA DE 220V PARA O ENDEREÇO ONDE SITUADO O IMÓVEL ALUGADO. REGULAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE E DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESSARCIMENTO AFASTADO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto pela «Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a concessionária de energia elétrica ao pagamento de danos materiais ao consumidor. O autor alegou falha no dever de informação pela parte ré ao não viabilizar a troca da tensão elétrica de 220V para 127V em imóvel alugado, impossibilitando o uso dos eletrodomésticos já existentes e ensejando a aquisição de novos aparelhos compatíveis. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. BENS MÓVEIS, AUTOMÓVEL E PARCELAS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com decretação de partilha igualitária (50%) de três bens: construção sobre lote urbano, parcelas de financiamento habitacional do imóvel descrito na matrícula 22.484 e veículo GM Astra. O recorrente requereu a inclusão de bens móveis e eletrodomésticos que supostamente integravam a residência comum, bem como de um veículo Fiat Mobi na partilha, e a exclusão das parcelas de financiamento habitacional, alegando que tais valores foram pagos a título de pensão alimentícia. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO c/c REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

Aquisição de eletrodoméstico. Alegação de que o produto foi entregue com atraso e com amassados. Demonstração, quantum satis, de que a mercadoria foi recebida por pessoa autorizada pela consumidora, que assinou o comprovante de recebimento indicando que o produto estava em perfeito estado quando da entrega. Relativa demora na entrega - doze dias - que não configura dano moral indenizável, mas mero aborrecimento. Recurso da autora desprovido... (Continua)

9 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de eletrodoméstico para entrega futura. Sistema denominado «compra programada. Pagamento antecipado através de boletos bancários enviados para residência do Autor. Opção deste, todavia, por realizar pagamento das prestações de forma diversa da contratada, sem comunicar o pagamento, deixando de enviar os comprovantes, nem mesmo informando o código de acesso ao cliente para identificação junto à empresa fornecedora. Remessa de correspondência ao autor, informando que este estava em débito, sem que houvesse resposta oportuna ou eficaz. Anotação do nome do autor em órgão de proteção ao crédito, sendo que, assim que as rés tomaram conhecimento dos pagamentos, com a presente ação, providenciaram o cancelamento da anotação. Ajuizamento de indenizatória, por danos morais e morais. Desacolhimento. Autor assumiu o risco de produzir resultados negativos com sua incúria. Indenizatória improcedente. Embargos infringentes acolhidos para fazer prevalecer o voto vencido no julgamento da apelação. Recurso conhecido e acolhido para estes fins.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE ATIVOS EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA. 1. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE CONTA CORRENTE EM QUE SE RECEBE VERBA SALARIAL INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS E DA CONTA POUPANÇA, BEM COMO DE VALOR QUE FOI RECEBIDO DA LOCARADORA DO IMÓVEL PARA CONSERTO DE ELETRODOMÉSTICO QUE GUARNECE A RESIDÊNCIA LOCADA PELA EXECUTADA. 2. APLICAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, IV. PENHORA EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA. NUMERÁRIO QUE NÃO ALCANÇA O PATAMAR DE 40 SALÁRIOS-MINIMOS. 3. PENHORA DO SALDO REMANESCENTE MANTIDO NA CONTA. COMPROVAÇAO DE QUE A VERBA É INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SEUS FAMILIARES. 3. CONTA POUPANÇA VINCULADA À CONTA CORRENTE, CUJOS VALORES DEPOSITADOS TAMBÉM NÃO SUPERAM 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 833, X. 4. VALOR RECEBIDO DE TERCEIRO (LOCADORA DO IMÓVEL) PELA EXECUTADA NA CONTA CORRENTE. COMPROVAÇÃO QUE A QUANTIA SE DESTINAVA AO CONSERTO DA MÁQUINA DE LAVAR QUE GUARNECE O IMÓVEL LOCADO. 5. DECISÃO REFORMADA PARA LEVANTAR INTEGRALMENTE A PENHORA. 6. RECURSO PROVIDO

11 - TJDF Ementa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALAGAMENTO DE BEM IMÓVEL DECORRENTE DE PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FALHAS OU INEFICIÊNCIA NA DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. RESPONSABILIDADE PRINCIPAL DA NOVACAP. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. OMISSÃO ESTATAL NÃO DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO - APROPRIAÇÃO INBÉBITA - CODIGO PENAL, art. 168 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - ART. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO COMPROVADO NOS AUTOS O DOLO, OU SEJA, O ANIMUS REM SIBI HABENDI - A PROVA PRODUZIDA PELA ACUSAÇÃO NÃO TRAZ A CERTEZA NECESSÁRIA PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO CONTRA O ACUSADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA

Segundo narra a denúncia, o apelado residiu na residência da viúva de seu avô, guarnecida com alguns móveis e eletrodomésticos comprados por ela, a saber: um refrigerador Electrolux; um fogão Brastemp, 4 bocas; dois travesseiros, um colchão Probel, um armário duplex de 4 portas, um balcão com gaveteiro modelo Bartira Bianca com tampão e um armário para geladeira. Contudo quando o réu saiu do imóvel, a lesada não encontrou os bens adquiridos por ela. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. ELABORAÇÃO DE TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUTORA AFIRMA QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO SE TRATA DE UMA CASA DE VERANEIO POUCO USADA E COM POUCOS ELETRODOMÉSTICS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO COMPROVOU O CONSUMO IRREGULAR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CANCELAMENTO DO TOI. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, QUE DEVE OCORRER CONFORME ESTABELECIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REPAROS NO IMÓVEL REALIZADOS POR INICIATIVA DO LOCADOR. DEVOLUÇÃO AO LOCATÁRIO SEM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HABITALIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROViDO.

1. A controvérsia recursal consiste em analisar a sentença que julgou improcedente ação de cobrança fundada em contrato de locação ao fundamento de que o autor/apelante teria devolvido o imóvel à locatária em condição inabitável após reforma para reparo do piso danificado por vazamento no condomínio. ... (Continua)

15 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Requerimento de concessão da assistência judiciária gratuita, formulado pela corré. Indeferimento. Reforma.

16 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Autor adquiriu produtos pelo e-commerce e 20 (vinte) minutos após a compra, procedeu ao cancelamento, porém, a desistência não foi totalmente processada e um dos eletrodomésticos foi entregue na residência da sogra, danificado. Pretensão indenizatória procedente em primeiro grau. Corrés condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Inconformismo do autor que busca a majoração da verba indenizatória. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE CONCEDIDA AO AUTOR. A documentação apresentada pelo apelante ratifica a presunção de hipossuficiência e autoriza a manutenção do benefício. Recorrida que não declinou nenhuma circunstância específica ou dado concreto que pudesse fundamentar a revogação do benefício. Preliminar rejeitada. DANOS MORAIS. QUANTUM DEBEATUR. Ao não cancelar a venda de um dos produtos vinte minutos após a compra, realizada pela internet, as rés agiram com desídia e faltaram com a verdade. O produto foi entregue danificado, e o autor sofreu ameaças do transportador. Suspensão da conta do consumidor, sem motivo aparente. Indenização majorada para R$ 6.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

17 - TJRJ E M E N T A

Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz e o IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Regional de Bangu. CP, art. 150 e CP art. 155. Violação de domicílio e furto. Vítima que ostenta a condição de irmã do indiciado, tendo narrado que, após a morte da genitora de ambos, ele tem violado o domicílio em que ela morava com a mãe e subtraído bens que guarnecem a residência, tais como roupas e eletrodomésticos. Alegação de incompetência absoluta em razão da matéria, eis que a hipótese dos autos se amoldaria àquelas previstas na Lei 11.340/06, art. 5º, máxime porque a prática delituosa teria se pautado em violência de gênero. Conflito que não merece acolhimento. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. CEDAE. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO ADUTORA. AUTOR QUE TEVE SEU IMÓVEL ALAGADO, QUE RESTOU INABITÁVEL, ALÉM DE TER PERDIDO MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS, VESTIMENTAS E OUTROS OBJETOS PESSOAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. APLICABILIDADE DO ESTATUTO CONSUMERISTA. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E DE CARÁTER COGENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA EM AMBITO ADMINSTRATIVO EM MONTANTE INFERIOR AO REAL. ASSINATURA DE TERMO DE ACORDO E QUITAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SATISFAZER OS DANOS MATERIAL E MORAL SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR. ACORDO QUE DEVE SER INTERPRETADO EM SEU FAVOR (CDC, 47 E CC, 423). DIFERENÇA ATINENTE AO DANO MATERIAL QUE RESTOU DEMONSTRADA PELO AUTOR POR MEIO DE ORÇAMENTO DE LOJA IDÔNEA NO MERCADO. RÉ QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA QUE R$ 5000,00 QUE MERECE SER MANTIDA, ATÉ MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJSP Direito Penal. Apelação. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE PRODUTOS PERECÍVEIS DE FIM COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO RESSARCIMENTO DE R$ 3.640,64 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS PARA A PRIMEIRA AUTORA E DE R$ 9.231,12 PARA A SEGUNDA AUTORA, ALÉM DE DETERMINAR A REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL. RECURSO DA RÉ. SUCESSIVAS OSCILAÇÕES NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. AVARIAS NOS EQUIPAMENTOS. DANOS DEMONSTRADOS. SUBTENSÃO ELÉTRICA NA UNIDADE DA PARTE AUTORA SE MOSTRA COMO A PRINCIPAL CAUSA PARA A FALHA DOS ELETRODOMÉSTICOS E, POR CONSEQUÊNCIA, A PERDA DOS PRODUTOS. CONSUMIDOR QUE COMPROVA A COMUNICAÇÃO DO OCORRIDO À RÉ/APELANTE. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA QUE INDEPENDE DE CULPA. ÔNUS DE COMPROVAR O ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. DESCUMPRIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 611, 620 E 621 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.