Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. ELABORAÇÃO DE TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUTORA AFIRMA QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO SE TRATA DE UMA CASA DE VERANEIO POUCO USADA E COM POUCOS ELETRODOMÉSTICS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO COMPROVOU O CONSUMO IRREGULAR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CANCELAMENTO DO TOI. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, QUE DEVE OCORRER CONFORME ESTABELECIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.