Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE PRODUTOS PERECÍVEIS DE FIM COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO RESSARCIMENTO DE R$ 3.640,64 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS PARA A PRIMEIRA AUTORA E DE R$ 9.231,12 PARA A SEGUNDA AUTORA, ALÉM DE DETERMINAR A REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL. RECURSO DA RÉ. SUCESSIVAS OSCILAÇÕES NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. AVARIAS NOS EQUIPAMENTOS. DANOS DEMONSTRADOS. SUBTENSÃO ELÉTRICA NA UNIDADE DA PARTE AUTORA SE MOSTRA COMO A PRINCIPAL CAUSA PARA A FALHA DOS ELETRODOMÉSTICOS E, POR CONSEQUÊNCIA, A PERDA DOS PRODUTOS. CONSUMIDOR QUE COMPROVA A COMUNICAÇÃO DO OCORRIDO À RÉ/APELANTE. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA QUE INDEPENDE DE CULPA. ÔNUS DE COMPROVAR O ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. DESCUMPRIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 611, 620 E 621 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.