monitoramento eletronico violencia domestica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA SUBSISTÊNCIA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Agravo Interno em Crime. Monitoramento eletrônico em caso de violência doméstica. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERICULUM LIBERTATIS. NÃO DEMONSTRADO. REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJDF HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

1. Nos crimes praticados no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima assume especial relevo, consoante jurisprudência do colendo STJ. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERICULUM LIBERTATIS. NÃO DEMONSTRADO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REVOGAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS NA ORIGEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJPR HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE PRORROGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E A CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, EM DESFAVOR DO PACIENTE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. EVIDENTE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM ANTERIOR. DESCUMPRIMENTOS REITERADOS À ORDEM JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA RESIDE EM OUTRO PAÍS. SEM RAZÃO. MEDIDAS PROTETIVAS QUE VISAM PRESERVAR A INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA OFENDIDA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUE TEM POR FINALIDADE GARANTIR O CUMPRIMENTO, PELO PACIENTE, DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS E DA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, §§ 5º E 6º DA LEI 11.340/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO.

Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve prorrogadas as medidas protetivas de urgência e a cautelar de monitoramento eletrônico, em decorrência de descumprimentos reiterados de ordens judiciais relacionadas a violência doméstica. A impetrante alegou constrangimento ilegal, sustentando a inexistência de risco à vítima, que reside em outro país, e a desnecessidade das medidas impostas. A decisão recorrida foi proferida pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que manteve as restrições em razão da gravidade dos fatos e da necessidade de proteção da ofendida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível revogar as medidas protetivas de urgência e a cautelar de monitoramento eletrônico impostas ao paciente, diante da alegação de ausência de risco e descumprimento das ordens judiciais anteriores.III. Razões de decidir3. As medidas protetivas de urgência visam garantir a integridade física e psicológica da vítima, sendo a manutenção do monitoramento eletrônico justificada por reiterados descumprimentos das ordens judiciais pelo paciente.4. A distância geográfica entre as partes não é suficiente para revogar o monitoramento eletrônico, que tem a finalidade de assegurar o cumprimento das medidas protetivas.5. A decisão que prorrogou as medidas protetivas está fundamentada na necessidade de proteção da vítima, conforme previsto na Lei 11.340/06, e não configura constrangimento ilegal.IV. Dispositivo e tese6. Habeas corpus denegado.Tese de julgamento: As medidas protetivas de urgência, incluindo o monitoramento eletrônico, devem ser mantidas enquanto persistir risco à integridade física e psicológica da vítima, independentemente da distância geográfica entre as partes e da existência de descumprimentos reiterados das ordens judiciais pelo paciente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; Lei 11.340/2006, arts. 19, §§ 5º e 6º; CPP, arts. 3º, 282, § 2º, e 319.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RHC 94.370/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 24.05.2018; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0127270-49.2024.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 22.02.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000938-77.2023.8.16.0095, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 15.06.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0083986-25.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 02.12.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0077263-87.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 21.10.2023.Resumo em linguagem acessível: O habeas corpus foi negado, ou seja, o pedido para revogar as medidas protetivas e o monitoramento eletrônico do paciente não foi aceito. A decisão se baseou no fato de que o paciente descumpriu várias ordens judiciais e que as medidas são necessárias para proteger a integridade física e psicológica da vítima, que ainda está em risco. Mesmo que a vítima resida em outro país, isso não justifica a revogação das medidas, pois o monitoramento eletrônico ajuda a garantir que o paciente cumpra as regras estabelecidas. Portanto, as medidas protetivas e o monitoramento continuam em vigor para garantir a segurança da ofendida.... (Continua)

7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NÃO LOCALIZAÇÃO PARA CITAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE DUPLO CONTROLE. 

I. Caso em exame... (Continua)

9 - TJDF RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. VIOLAÇÃO ÀS ZONAS DE EXCLUSÃO E INCLUSÃO. DESCARREGAMENTO DO EQUIPAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE MELHOR AVERIGUAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA JUSTIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

1. O monitoramento eletrônico é medida cautelar diversa da prisão, previsto no CPP, art. 319, IX, que, nos crimes de violência doméstica, destina-se à vigilância do ofensor, de forma a assegurar que cumprirá as medidas protetivas, garantindo maior segurança à vítima.... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas monitoramento eletrônico. Proporcionalidade e adequação. Corpus. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJDF HABEAS CORPUS. CRIMES SUPOSTAMENTE PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIXAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR E MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO CPP, art. 312. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

1. O monitoramento eletrônico é medida cautelar prevista no CPP, art. 319, IX, cuja aplicação é autorizada no contexto de violência doméstica, constituindo-se, nesse caso, em espécie de medida protetiva de urgência, conforme se extrai do § 1º do art. 22 da Lei Maria da Penha. ... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medidas protetivas de urgência. Monitoramento eletrônico. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA PROTETIVA. CODIGO PENAL, art. 147. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE PRORROGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS À VÍTIMA. SUSPENSÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Habeas Corpus em favor de Paciente, contra o qual foram deferidas medidas protetivas, por supostamente cometer os crimes de ameaça, objetivando a revogação das medidas ou a retirada do monitoramento eletrônico. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 11.340/2006. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Monitoramento eletrônico. Ausência de fundamentação idônea e excesso de prazo na manutenção da medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição por outras cautelares diversas. Decisão mantida.

1 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige- se fundamentação específica que demonstre a necessidade e a adequação de cada medida imposta no caso concreto, vetores que devem manter atualidade (CPP, art. 282, § 5º). ... (Continua)

15 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA DETERMINAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA.  

I. Caso em exame:... (Continua)

16 - TJDF HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMPLIAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO E PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA EM PROGRAMAS DE REEDUCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ANTERIORES. PROTEÇÃO DA VÍTIMA. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

1. O habeas corpus impetrado busca a revogação ou suspensão das medidas protetivas ampliadas pelo juízo de origem, que determinaram o monitoramento eletrônico do paciente e sua participação obrigatória em programas de reeducação. ... (Continua)

17 - TJRS HABEAS CORPUS. CRIMES NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. MANUTENÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL. APÓS O EXAME DA LIMINAR FOI PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA A REFORÇAR A DECISÃO. LIMINAR MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

18 - TJDF EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DETERMINAÇÃO EM SENTENÇA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PÚBLICA. GARANTIA. INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. PRESERVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJRS HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA (TRÊS VEZES). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (DUAS VEZES). PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, MEDIANTE CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES, EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR.

Embora o habeas corpus não faça coisa julgada, não havendo vedação à renovação do pedido de liberdade do paciente, não deve ser conhecido quando amparado nos mesmos fundamentos.... (Continua)

20 - TJRS HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXAME DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 03 MESES, MOMENTO EM QUE A MEDIDA DEVERÁ SER REVISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. LIMINAR MANTIDA. ORDEM DENEGADA. 

O julgador atentar, invariavelmente, às circunstâncias do caso concreto, tais quais as condições pessoais do paciente e a gravidade concreta do delito.... (Continua)