Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS HABEAS CORPUS. CRIMES NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. MANUTENÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL. APÓS O EXAME DA LIMINAR FOI PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA A REFORÇAR A DECISÃO. LIMINAR MANTIDA. ORDEM DENEGADA.
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