Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMPLIAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO E PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA EM PROGRAMAS DE REEDUCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ANTERIORES. PROTEÇÃO DA VÍTIMA. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

1. O habeas corpus impetrado busca a revogação ou suspensão das medidas protetivas ampliadas pelo juízo de origem, que determinaram o monitoramento eletrônico do paciente e sua participação obrigatória em programas de reeducação. ... (Continua)