Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF HABEAS CORPUS. CRIMES SUPOSTAMENTE PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIXAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR E MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO CPP, art. 312. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

1. O monitoramento eletrônico é medida cautelar prevista no CPP, art. 319, IX, cuja aplicação é autorizada no contexto de violência doméstica, constituindo-se, nesse caso, em espécie de medida protetiva de urgência, conforme se extrai do § 1º do art. 22 da Lei Maria da Penha. ... (Continua)