Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. VIOLAÇÃO ÀS ZONAS DE EXCLUSÃO E INCLUSÃO. DESCARREGAMENTO DO EQUIPAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE MELHOR AVERIGUAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA JUSTIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

1. O monitoramento eletrônico é medida cautelar diversa da prisão, previsto no CPP, art. 319, IX, que, nos crimes de violência doméstica, destina-se à vigilância do ofensor, de forma a assegurar que cumprirá as medidas protetivas, garantindo maior segurança à vítima.... (Continua)