Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA DETERMINAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA.  

I. Caso em exame:... (Continua)