Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERICULUM LIBERTATIS. NÃO DEMONSTRADO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REVOGAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS NA ORIGEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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