modelo de defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NOVA PERÍCIA - DESCABIMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - MODELO DE UTILIDADE - PERÍCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE TÉCNICA - CONTRAFAÇÃO - INOCORRÊNCIA.

indeferimento de nova perícia não configura cerceamento de defesa, quando não destinada a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados da anterior, sobretudo na hipótese de a impugnação apresentada pela parte limitar-se a apontar discordância genérica no tocante à conclusão do laudo técnico. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. «reestilização de produto. Veículo 2006 comercializado como modelo 2007. Lançamento no mesmo ano de 2006 de novo modelo 2007. Caso «pálio fire modelo 2007,. Prática comercial abusiva. Propaganda enganosa. Princípio da boa-fé objetiva. Alegação de reestilização lícita afastada. Legitimidade do Ministério Público. Direito individual homogêneo. Inexistência de omissão no acórdão. Ação civil pública procedente.

«1.-Embargos de Declaração destinam-se a corrigir eventual omissão, obscuridade ou contradição intrínsecos ao julgado (CPC, art. 535), não constituindo via própria ao rejulgamento da causa ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Automóvel. Lançamento de dois modelos distintos no mesmo ano, ambos noticiados como o modelo do ano seguinte. Propaganda enganosa.caracterização.

«1. O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública objetivando a defesa de direitos difusos e individuais homogêneos do consumidor. ... (Continua)

4 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - DANO MORAL ALEGADO POR DISCREPÂNCIA ENTRE APARTAMENTO MODELO E O ENTREGADO - SETE ANOS PASSADOS DO RECEBIMENTO DA UNIDADE ATÉ O AFORAMENTO DA MEDIDA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - UNIDADE CONTUDO RECEBIDA SEM RESSALVAS - MEMORIAL DESCRITIVO OBEDECIDO - FALTA DE PROVA DO ALEGADO - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RETÍFICA EM CAMINHÃO. SUPOSTA FALHA DECORRENTE DA INSTALAÇÃO DE PEÇAS NO MOTOR INCOMPATÍVEIS COM O MODELO DO VEÍCULO. PEDIDO DE PROVA ORAL. PERTINÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

indeferimento de prova útil enseja nulidade do processo por cerceamento de defesa. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA QUE ATESTE A INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE - FIXAÇÃO MÓDICA PELO JUÍZO DE ORIGEM - REDUÇÃO COM POTENCIAL DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DOS DOIS ALIMENTANDOS - PRETENSÃO DE RETORNO AO MODELO DE GUARDA COMPARTILHADA - ESTUDO SOCIAL REALIZADO SEM A PARTICIPAÇÃO DO GENITOR - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INDISPENSABILIDADE DA REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL COM A PARTICIPAÇÃO DE TODAS AS PARTES - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MODELO DE GUARDA DEFINITIVO - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR COM PRODUÇÃO DE LAUDO TÉCNICO - MANUTENÇÃO DA GUARDA UNILATERAL ATÉ A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

luz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentados e dos recursos das pessoas obrigadas a prestá-los. ... (Continua)

7 - TJSP Voto 0000640-24 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADOR DE «DIABETE MELLITUS TIPO I". FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA MINIMED modelo 780. Procedência dos pedidos. FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO PELO Município de Iacri e Estado de São Paulo. INCONFORMISMO da Fazenda Pública Estadual. Cerceamento de Defesa em razão da necessidade de perícia médica. INOCORRÊNCIA. Prova documental acostada aos Ementa: Voto 0000640-24 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADOR DE «DIABETE MELLITUS TIPO I". FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA MINIMED modelo 780. Procedência dos pedidos. FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO PELO Município de Iacri e Estado de São Paulo. INCONFORMISMO da Fazenda Pública Estadual. Cerceamento de Defesa em razão da necessidade de perícia médica. INOCORRÊNCIA. Prova documental acostada aos autos. COMPROVAÇÃO DO fato constitutivo do direito da parte autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Direito à saúde assegurado pela CF/88. Tese Vinculante firmada no julgamento do Tema 106 do E. STJ. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/1995, art. 46. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO EMPRESARIAL - VENDA DE PRODUTOS COSMÉTICOS - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DOS RESPONSÁVEIS PELO MODELO DE NEGÓCIO.

Na espécie, a sentença julgou improcedentes os pleitos iniciais por entender, com fulcro na prova pericial, que a parte ré - e ora apelada - não teve qualquer conduta que pudesse gerar a sua responsabilização pelo insucesso do empreendimento. Apelo da parte autora. Alegação preliminar de cerceamento de defesa. Inexistência. Juízo a quo que deu oportunidade à parte de reiterar a produção de prova. Silêncio do interessado que acarreou preclusão. No mérito, a prova pericial é realmente clara e contundente, deixando claro que a empreitada comercial não foi exitosa por motivos alheios ao atuar da parte ré. Manutenção da sentença. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação Cível. Previdência Privada. Ação Revisional. Pedido de repactuação ou resolução do plano previdenciário contratado pelo réu. Sentença de improcedência. Recurso de apelação da Entidade autora. Alterações das taxas de juros praticadas e aumento da expectativa de vida brasileira que não configuram fato superveniente imprevisível. Questões atinentes à própria natureza do modelo de negócio eleito, cujas alterações decorrem do risco da atividade. Cerceamento de defesa afastado. Recurso desprovido

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ex-funcionários e aposentados. Manutenção do beneficiário no plano. Alteração do modelo de contribuições. Possibilidade. 285-A, do CPC/1973. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - «Ao aposentado deve ser assegurada a manutenção no plano de saúde coletivo empresarial, com as mesmas condições e qualidade de assistência médica. Entretanto, não há falar em direito adquirido do aposentado ao regime de custeio do plano vigente à época do contrato de trabalho (REsp 1558456/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/9/2016, DJe 22/9/2016). ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de seguro. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Veículo zero quilômetro. Vistoria. Desnecessidade. Apólice. Descrição do modelo. Erro. Seguradora. Responsabilidade. Sinistro. Reparação integral. Termos da nota fiscal. Obrigação. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Salvados. Transferência. Documentação. Apresentação. Parte autora. Dever. Apelação cível. Seguro. Veículo zero quilômetro. Informações. Nota fiscal. Responsabilidade da seguradora pelas informações que lançou unilateralmente na apólice. Erro quanto ao modelo do veículo. Reparação de acordo o bem garantido conforme as características constantes na nota fiscal.

«1. O contrato de seguro de tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Patente. Modelo de utilidade.

«1 - Contraria o CPC, art. 535, Código de Processo Civil (1973) o acórdão que deixa de se manifestar sobre ponto relevante suscitado pela defesa e essencial para a solução da controvérsia. ... (Continua)

13 - STF «habeas corpus. Peculato. Alegada nulidade processual em face da inobservância do rito previsto no CPP, art. 514. Adoção, pelo magistrado de primeiro grau, da fase preliminar a que se referem os CPP, art. 396 e CPP, art. 396-A (na redação dada pela Lei 11.719/2008) . Novo modelo ritual, que se revelou mais consentâneo com as exigências estabelecidas pelo moderno processo penal de perfil democrático. Instauração de contraditório prévio, apto a ensejar ao réu a formulação de todas as razões, de fato ou de direito, inclusive aquelas pertinentes ao mérito da causa, reputadas essenciais ao pleno exercício do direito de defesa. Ausência de comprovação de prejuízo para o réu. «pas de nullité sans grief. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso de agravo improvido.

14 - TJSP COMPRA E VENDA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS Compra de peça do volante de embreagem e lâmpadas de xênon em estabelecimento comercial. Instalação das peças em oficina mecânica. Peças incompatíveis com o modelo do veículo. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra a Citroen Lumiére e Peugeot-Citroen Do Brasil Automóveis Ltda. Sentença de parcial procedência. Dano material procedente e Ementa: COMPRA E VENDA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS Compra de peça do volante de embreagem e lâmpadas de xênon em estabelecimento comercial. Instalação das peças em oficina mecânica. Peças incompatíveis com o modelo do veículo. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra a Citroen Lumiére e Peugeot-Citroen Do Brasil Automóveis Ltda. Sentença de parcial procedência. Dano material procedente e dano moral parcialmente procedente. Embargos de Declaração. Rejeição da preliminar de decadência. Aplicação do CDC, art. 27. Prazo prescricional 05 anos. Apelo da ré. Decadência. Rejeição. Cerceamento de defesa por produção de prova oral não deferida. Rejeição. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Recurso desprovido.

15 - TST AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PARADIGMA INDICADO NA INICIAL. PEDIDO DE OBSERVAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PERCEBIDAS PELO MODELO EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA, FEITO NA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PELA IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 6/TST.

A c. Segunda Turma não conheceu do recurso de revista do Banco reclamado quanto às diferenças salarias por equiparação da reclamante com o paradigma Anderson Estanchovich. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para reconhecer a equiparação salarial também em relação aos paradigmas Antunes de Quadros e Anderson Estancovich, sendo que em relação a este serão consideradas as diferenças deferidas nos autos do processo 0000728-52.2012.5.04.0012, devendo a reclamante optar pelo que lhe for mais favorável por ocasião da liquidação de sentença. A c. Turma firmou convicção sobre a inexistência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, insertos no art. 5º, LV, da Constituição, assentando que « na inicial, há pedido de equiparação salarial especificamente com o paradigma Anderson, o reclamado já tinha as condições de apresentar sua contestação e, se fosse o caso, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora à equiparação em relação a este modelo, como os relacionados à perfeição técnica, produtividade, tempo de serviço na função, local de trabalho, entre outras circunstâncias «. Ressaltou ter o Tribunal Regional excluído expressamente das diferenças salarias a serem percebidas pela autora as verbas de caráter personalíssimo a que o paradigma escolhido fizer jus. Assim, concluiu que « o fato de a reclamante ter feito menção, somente na réplica à contestação, sobre a observação das diferenças que o paradigma Anderson iria perceber em processo judicial, não implica julgamento além dos limites da lide, pois o pedido em si, de equiparação com o referido paradigma, vem desde o ajuizamento da ação e as diferenças salariais afetas a ele que tenham surgido depois disso são inerentes ao próprio pedido de equiparação salarial «. A discussão trazida nestes autos reside na alegação de julgamento ultra petita e inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa em razão de a autora, a despeito de ter indicado o paradigma Anderson da Silva Estancovich na petição inicial, ter formulado pedido de observação das diferenças deferidas na reclamatória 00000728-52.2012.5.04.0012 em favor do citado modelo somente em réplica, após, portanto, a defesa, inviabilizando a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão de equiparação salarial. Não se vislumbra contrariedade aos itens VI, «b, e VIII, da Súmula 6/TST, por não guardarem pertinência com a controvérsia acerca de julgamento ultra petita e inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por tratarem de ônus do empregador de fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial e do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto quando suscitada, em defesa, a existência de equiparação em cadeia. Ante a restrição do CLT, art. 894, II, não viabiliza o processamento do recurso a indicação de violação legal ou constitucional. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rito comum. Plano de saúde. Beneficiário aposentado. Custeio do plano. Omissão. Ausência. Cerceamento de defesa. Não verificado. Súmula 83/STJ. Equiparação do modelo de custeio. Ausência de pedido na inicial. Impossibilidade de acolhimento. Fundamento não impugnado pelo recorrente. Súmula 283/STF. Agravo interno provido para, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

17 - TJRJ Apelação Cível. Ação indenizatória. Relação de consumo. Lesões auditivas sofridas pela parte autora e por ela atribuídas à trauma sonoro experimentado quando utilizava o aparelho celular modelo Iphone 7 e os fones de ouvido do modelo Ipod, ambos fabricados pela ré. Preliminar de nulidade da sentença. Ausência de cerceamento de defesa, ante a desnecessidade da prova oral para a solução da lide. Relação de causa e efeito que deve ser verificada por meio da prova pericial. Inexistência de elementos probatórios nos autos aptos a comprovar que as lesões auditivas no ouvido esquerdo da parte autora tenha sido causada pela elevação do som da música em volume extremamente alto advinda do Ipod, após a parte autora ter aumentado o volume do aparelho celular para escutar uma mensagem de áudio. Nexo de causalidade não demonstrado. Prova pericial médica inconclusiva. Pleito de complementação da prova pericial em sede de liquidação do julgado, para apurar a extensão dos danos, que se mostra prejudicado em consequência da confirmação da sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.

18 - TJRJ Direito do Consumidor. Plano de saúde coletivo. Autora aposentada e desligada da empresa que se manteve no plano. Cerceamento de defesa não configurado. Ex-empregado que não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano vigente na época que estava na ativa, inexistindo qualquer irregularidade na substituição da operadora do seguro saúde, na alteração do modelo de prestação de serviços, de forma de custeio e os respectivos valores, desde que as alterações atinjam todos os beneficiários (ativos e inativos) indistintamente. Entendimento pacificado recentemente no STJ no julgamento do REsp 1816482, sob o rito dos recursos repetitivos. Tema repetitivo 1034. Cobrança dos planos considerando a variação da faixa etária, a qual atingiu tão somente os planos de saúde oferecidos aos funcionários inativos, o que é vedado. Determinação de manutenção da autora nas mesmas condições de cobertura assistencial, com a adequação do valor da mensalidade em igualdade de modelo do pagamento do servidor ativo, acrescido da parte custeada pela ex-empregadora. Restituição dos valores pagos a maior na forma simples. Apuração em fase de liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Apelação Cível - Ação revisional - Previdência privada - Revisão do valor de benefício de pensão por morte - Pedido de suspensão da aplicação do plano de equacionamento de déficit e pagamento de indenização pela patrocinadora - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Preliminares de ausência de ausência de prestação jurisdicional válida e cerceamento de defesa afastadas - Plano de equacionamento que tem como objetivo o equilíbrio econômico e a estabilidade financeira - Contribuições extraordinárias autorizadas pela Lei Complementar 109/2001 - Ausência de irregularidade no modelo de equacionamento do déficit projetado para o plano de previdência privada - Precedentes deste Tribunal - Improcedência mantida - Recurso desprovido

20 - TJSP Apelação. Propriedade industrial. Ação indenizatória (suposta contrafação de modelo de utilidade). Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Acolhimento. Sentença eivada de nulidade insanável. Principais razões de decidir que se pautaram em laudo técnico e sentença constantes de processo, na Justiça Federal, sem prévia e necessária intimação dos apelantes, ora autores, para manifestação. Infração ao contraditório e à ampla defesa. Necessidade de baixa dos autos, à origem, a fim de que os apelantes possam se pronunciar, nos termos do CPC, art. 437, § 1º. Utilização de prova produzida, em outro feito, que está sujeita aos contornos do CPC, art. 372. Sentença anulada. Recurso provido