Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NOVA PERÍCIA - DESCABIMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - MODELO DE UTILIDADE - PERÍCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE TÉCNICA - CONTRAFAÇÃO - INOCORRÊNCIA.

indeferimento de nova perícia não configura cerceamento de defesa, quando não destinada a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados da anterior, sobretudo na hipótese de a impugnação apresentada pela parte limitar-se a apontar discordância genérica no tocante à conclusão do laudo técnico. ... (Continua)