Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação revisional - Previdência privada - Revisão do valor de benefício de pensão por morte - Pedido de suspensão da aplicação do plano de equacionamento de déficit e pagamento de indenização pela patrocinadora - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Preliminares de ausência de ausência de prestação jurisdicional válida e cerceamento de defesa afastadas - Plano de equacionamento que tem como objetivo o equilíbrio econômico e a estabilidade financeira - Contribuições extraordinárias autorizadas pela Lei Complementar 109/2001 - Ausência de irregularidade no modelo de equacionamento do déficit projetado para o plano de previdência privada - Precedentes deste Tribunal - Improcedência mantida - Recurso desprovido