medida coercitiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. INCLUSÃO DO NOME DOS DEVEDORES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.   

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2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DE CNH. MOTORISTA PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão, nos autos de cumprimento de sentença em ação de cobrança, que acolheu parcialmente o pedido da exequente e determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do agravante como medida coercitiva, nos termos do CPC, art. 139, IV. O agravante requereu gratuidade de justiça e sustentou que a medida é desproporcional, pois exerce a profissão de motorista profissional e necessita da CNH para garantir sua subsistência e de seus dependentes. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas. ADI 5.941. Diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito desde o ano de 2018. Possibilidade, no caso em análise, de uso de medida coercitiva, que, porém, em um primeiro momento, deve se limitar à suspensão da carteira nacional de habilitação do executado, sob pena de indevido excesso. Decisão reformada. Recurso provido Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas. ADI 5.941. Diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito desde o ano de 2018. Possibilidade, no caso em análise, de uso de medida coercitiva, que, porém, em um primeiro momento, deve se limitar à suspensão da carteira nacional de habilitação do executado, sob pena de indevido excesso. Decisão reformada. Recurso provido em parte.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas. ADI 5.941. Diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito desde o ano de 2019. Possibilidade, no caso em análise, de uso de medida coercitiva, que, porém, em um primeiro momento, deve se limitar à suspensão da carteira nacional de habilitação do executado, sob pena de indevido excesso. Decisão reformada. Recurso provido Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas. ADI 5.941. Diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito desde o ano de 2019. Possibilidade, no caso em análise, de uso de medida coercitiva, que, porém, em um primeiro momento, deve se limitar à suspensão da carteira nacional de habilitação do executado, sob pena de indevido excesso. Decisão reformada. Recurso provido em parte.

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5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MULTA COMINATÓRIA. TEMA 1000 DO STJ. AUSÊNCIA DE MEDIDA COERCITIVA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S/A. contra decisão proferida nos autos de ação de exibição de documentos movida por Gilmácio da Silva Moreira, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas, que, ao receber a demanda como produção antecipada de provas, determinou a apresentação de documentos sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00, e aplicou, ainda, multa por litigância de má-fé. O recurso, entretanto, limita-se à impugnação da multa cominatória. ... (Continua)

6 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. CNIB.

Impossibilidade de deferimento, ao menos por ora, diante da suspensão de processos sobre a matéria. IRDR-44 desta Corte e Tema Repetitivo 1137 do STJ. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

7 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. CNIB.

Impossibilidade de deferimento, ao menos por ora, diante da suspensão de processos sobre a matéria. IRDR-44 desta Corte e Tema Repetitivo 1137 do STJ. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. DÍVIDA ALIMENTAR. MEDIDA COERCITIVA. APREENSÃO DA CNH. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos CPC, art. 139, IV, incumbe ao Juiz impor medidas coercitivas visando assegurar o cumprimento de ordem judicial. ... (Continua)

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DE MULTA COMO MEDIDA COERCITIVA À APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS (CPC/2015, art. 400, PARÁGRAFO ÚNICO). INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA A INDICAR A EXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS BUSCADOS OU, SE NÃO, A INJUSTIFICADA RECUSA DO REQUERIDO EM EXIBI-LOS. INVIABILIDADE DA MEDIDA COERCITIVA. TEMA STJ 1.000. CITA PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - MULTA COMINATÓRIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1000 STJ.

O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1000), fixou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, é cabível a aplicação de multa cominatória em exibição de documentos, desde que precedida de busca e apreensão e outras medidas coercitivas frustradas.... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE SOB O CPC/2015. NECESSIDADE DE MEDIDA COERCITIVA PRÉVIA. TEMA REPETITIVO 1.000 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 37ª Vara Cível da Capital que impôs ao agravante multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), caso não apresente os extratos bancários requeridos em ação cautelar de exibição de documentos. O agravante alegou que a imposição da multa é incompatível com a natureza da demanda, invocando a Súmula 372/STJ e o Recurso Especial Acórdão/STJ. Alega, ainda, que já forneceu todos os extratos e que o valor da multa viola o princípio da razoabilidade. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. art. 139, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROFISSÃO MOTORISTA DE CAMINHÃO. DESPROPORCIONAL. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 

1. O art. 139, IV do CPC autoriza o juiz a «determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MULTA COMINATÓRIA - NECESSIDADE DE MEDIDA COERCITIVA PRÉVIA - TEMA 1000/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO IMEDIATA DAS ASTREINTES - RECURSO PROVIDO

A fixação de multa cominatória na exibição de documentos somente é admissível após a adoção de outras medidas coercitivas, tais como busca e apreensão, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1000. (STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 26/5/2021, DJe 1/7/2021). ... (Continua)

14 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Bloqueio de fundo partidário como medida coercitiva para promover a execução. CPC, art. 139, IV. Ausência de prequestionamento. Ausência de comprovação de similitude fática.

1 - O Tribunal de origem limitou-se a consignar a impenhorabilidade do fundo partidário em razão do CPC, art. 833, XI, sem abordar a questão por meio do CPC, art. 139, IV e a tese de possibilidade de bloqueio do fundo partidário como medida coercitiva executória atípica de dívida civil.... (Continua)

15 - TJSP Multa. Cominatória. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Aplicação como medida coercitiva para obrigar estabelecimento bancário a exibir documentos. Impossibilidade. Inteligência da Sumula 372, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE MEDIDA COERCITIVA ANTERIOR. ILEGALIDADE DA ASTREINTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP Prisão civil. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Decretação da medida coercitiva contra o depositário. Inadmissibilidade. Matéria pacificada no Supremo Tribunal Federal. Recurso provido em parte.

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE TENTATIVA PRÉVIA DE OUTRA MEDIDA COERCITIVA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1000 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, REFORMANDO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARA AFASTAR A MULTA ARBITRADA. RECURSO CONHECIDO E

PROVIDO.Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a intimação do banco para apresentar documentos no cumprimento de sentença da ação de produção antecipada de provas, sob pena de multa de R$ 1.000,00. O banco agravante alega não ter agido com má-fé na não apresentação dos extratos solicitados e sustenta a impossibilidade de aplicação de multa nas ações de exibição de documentos, conforme entendimento do STJ.Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é cabível a imposição de multa cominatória para a exibição de documentos sem a prévia tentativa de outra medida coercitiva, conforme o Tema Repetitivo 1000 do STJ.Razões de decidirA multa cominatória para exibição de documentos só pode ser aplicada após a tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, conforme o Tema Repetitivo 1000 do STJ.No caso, não houve determinação de medidas coercitivas antes da fixação da multa, o que inviabiliza sua aplicação.O pedido subsidiário de redução da multa ficou prejudicado em razão do afastamento da penalidade.Dispositivo e teseAgravo de instrumento conhecido e provido para afastar a multa arbitrada na decisão interlocutória.Tese de julgamento: A imposição de multa cominatória para exibição de documentos em cumprimento de sentença só é cabível após a tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, conforme o Tema Repetitivo 1000 do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 536, § 1º, e CPC/2015, art. 400, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI - 58385-80.2024.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª C. Cível, j. 06.12.2024; TJPR, AI - 4113-39.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª C. Cível, j. 07.07.2023; TJPR, AI - 117513-65.2023.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª C. Cível, j. 07.07.2023; Súmula 372/STJ.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi aceito e o pedido do banco foi atendido, ou seja, a multa de R$ 1.000,00 que havia sido imposta para que o banco apresentasse documentos foi retirada. O motivo para essa decisão é que o juiz não havia tentado outras formas de conseguir os documentos antes de aplicar a multa, o que não está de acordo com as regras do STJ. Assim, a multa foi considerada indevida, e o pedido de redução do valor da multa ficou sem efeito.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer. Emissão de boletos. Descumprimento reiterado. Medida coercitiva. Prestações vencidas. Perda do crédito. Razoabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA PARA INDUZIR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA CNH. INCOMPATIBILIDADE COM O OBJETIVO PRETENDIDO. DECISÃO REFORMADA.

Verificado que, no caso em questão, a suspensão da CNH não cumpre o objetivo de incentivar o devedor a quitar a dívida em atraso, servindo apenas como uma forma de punição, a medida executiva atípica solicitada pelo exequente não deve ser aplicada. ... (Continua)